“Expedido precatório” quer dizer que a vara emitiu a requisição para que o poder público pague uma dívida judicial acima do limite da RPV. O precatório entra numa fila de pagamentos do governo e costuma demorar bem mais que a RPV: em regra, é incluído no orçamento do ano seguinte, e há entes públicos com atrasos de anos.
| Resumo rápido | |
| O que é | Requisição de pagamento de valor alto contra o poder público |
| Quando é usado | Valores acima do limite da RPV |
| Base | Art. 100 da Constituição |
| Prazo | Em regra, entra no orçamento do ano seguinte; depende da data de apresentação e do ente devedor |
| Preferências | Idosos, pessoas com doença grave ou com deficiência |
O que significa “expedido precatório”
Quando a dívida do governo passa do limite da RPV, o pagamento é feito por precatório. A vara expede a requisição, o tribunal a registra e a envia ao ente devedor, que precisa incluir o valor no orçamento. O pagamento segue a ordem cronológica, com preferências previstas na Constituição.
Preferências no pagamento
Credores com 60 anos ou mais, portadores de doença grave e pessoas com deficiência têm preferência para receber uma parte do valor antes dos demais, até um limite ligado ao valor da RPV (art. 100, § 2º, da Constituição). O pedido de preferência deve ser feito pelo advogado, com documentos.
Exemplo prático
Otávio, de 68 anos, ganhou uma ação contra o estado com atrasados de R$ 250 mil. Aparece “Expedido precatório“. O advogado pede a preferência por idade. Otávio recebe primeiro a parcela preferencial e o restante quando o precatório chegar à vez na fila.
Como acompanhar
- No site do tribunal que processa o precatório (TJ, TRF ou TRT), pelo número do precatório.
- Na lista cronológica de pagamentos publicada pelo tribunal.
- Com o advogado, que recebe as intimações.
O que vem depois
| Próxima movimentação | O que quer dizer |
| Precatório autuado ou registrado no tribunal | Entrou na fila |
| Deferida a preferência | Parte do valor será antecipada |
| Precatório pago / depósito realizado | O valor está disponível |
| Expedido alvará ou transferência | Liberação ao credor |
Como funciona a fila do precatório
Pela Constituição (art. 100), os precatórios apresentados até 2 de abril de um ano devem ser incluídos no orçamento e pagos até o fim do ano seguinte. Na prática:
| Data de apresentação | Pagamento previsto |
| Até 2 de abril de 2027 | Até 31 de dezembro de 2028 |
| Depois de 2 de abril de 2027 | Até 31 de dezembro de 2029 |
Estados e municípios em regime especial podem pagar em prazos maiores, conforme o plano aprovado pelo tribunal.
Quem tem prioridade
- Pessoas com 60 anos ou mais.
- Portadores de doença grave.
- Pessoas com deficiência.
Esses credores recebem antes uma parcela de até três vezes o limite da RPV. O restante segue a ordem cronológica. Créditos de natureza alimentar, como salários e benefícios, também têm preferência sobre os demais.
Passo a passo para acompanhar
- Anote o número do precatório informado pelo tribunal.
- Consulte a lista de ordem cronológica no site do tribunal.
- Peça ao advogado o pedido de prioridade, se for o seu caso.
- Mantenha CPF e dados bancários atualizados.
- Desconfie de contatos oferecendo “adiantamento” sem conferir a empresa.
Erros comuns
- Vender o precatório com grande desconto sem pesquisar propostas.
- Esquecer de pedir prioridade por idade ou doença.
- Achar que o precatório “venceu” porque passou o prazo. A dívida continua devida, com correção.
Perguntas frequentes
Posso vender meu precatório?
A lei permite a cessão de precatórios. Empresas compram com deságio. Avalie com cuidado e com orientação de um advogado.
Vale a pena renunciar ao excedente para receber por RPV?
Depende do valor, da idade e da urgência. É uma decisão a ser tomada com o advogado.
O precatório é corrigido enquanto espera?
Sim. O valor é atualizado pela taxa Selic, conforme a regra constitucional em vigor desde a EC 113/2021.
Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.
