Precatório é a ordem de pagamento de uma dívida judicial do poder público acima do limite da Requisição de Pequeno Valor. Quando a União, um estado, um município ou uma autarquia, como o INSS, perde uma ação e precisa pagar um valor alto, o juiz não pode mandar penhorar bens públicos. Em vez disso, expede um precatório, que é incluído no orçamento do ente e pago em uma ordem definida pela Constituição.
Neste guia, você entende o caminho completo: quem paga, quando o precatório entra no orçamento, como funciona a fila, quem tem preferência, como o valor é corrigido e como receber.
| Resumo rápido | |
| O que é | Requisição de pagamento de dívida judicial do poder público |
| Base | Art. 100 da Constituição |
| Valor | Acima do limite da RPV |
| Data de corte | Apresentado até 1º de fevereiro, pago até o fim do ano seguinte |
| Ordem | Cronológica, com preferências |
| Preferências | Créditos alimentares e superpreferência de idosos, doentes graves e pessoas com deficiência |
Por que existe o precatório
Os bens públicos não podem ser penhorados, e o dinheiro público só pode ser gasto com previsão no orçamento. Para conciliar isso com o direito de quem ganhou uma ação contra o Estado, a Constituição criou o sistema de precatórios: as dívidas judiciais são informadas ao ente, incluídas no orçamento e pagas em ordem, para evitar favorecimentos.
Quem paga
| Devedor | Exemplos |
| União e autarquias federais | INSS, universidades e agências federais |
| Estados e DF | Secretarias, autarquias e fundações estaduais |
| Municípios | Prefeituras e autarquias municipais |
Empresas estatais que atuam no mercado, como a Caixa, não pagam por precatório.
O caminho do precatório
- A condenação contra o ente se torna definitiva.
- São apresentados e homologados os cálculos.
- O juiz expede o precatório e o envia ao presidente do tribunal. Veja expedido precatório.
- O tribunal confere e comunica o valor ao ente devedor.
- O ente inclui o valor no orçamento do ano seguinte, se o precatório foi apresentado até 1º de fevereiro.
- O ente repassa os recursos ao tribunal, que paga na ordem.
- O credor saca o valor. Veja precatório pago.
A data de corte
Pela Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 136/2025, os precatórios apresentados até 1º de fevereiro entram no orçamento do ano seguinte e devem ser pagos até o fim desse ano. Os apresentados depois dessa data ficam para o orçamento seguinte. Antes da emenda, a data era 2 de abril e, antes ainda, 1º de julho. Veja Prazo do precatório: quando ele entra no orçamento e é pago.
A ordem de pagamento
| Grupo | Quem |
| Superpreferência | Idosos, pessoas com doença grave e pessoas com deficiência, até o triplo do limite da RPV |
| Preferência | Créditos alimentares, como salários, aposentadorias, pensões e indenizações por morte ou invalidez |
| Ordem geral | Demais créditos, por ordem de apresentação |
Veja Fila de precatórios: como funciona a ordem de pagamento, Precatório alimentar: o que é e quais as vantagens e Prioridade no precatório para idosos, doentes graves e pessoas com deficiência.
Correção e juros
O valor do precatório é atualizado até o pagamento. A Emenda Constitucional 136/2025 alterou os critérios, prevendo atualização pelo IPCA e juros simples de 2% ao ano, limitados à Selic, segundo a regra da emenda. Entre a inclusão no orçamento e o pagamento no prazo, não incidem juros de mora, conforme a Súmula Vinculante 17. A emenda é questionada no STF. Veja Correção e juros do precatório: como o valor é atualizado.
União, estados e municípios: realidades diferentes
A União costuma pagar seus precatórios no ano previsto no orçamento. Muitos estados e municípios, porém, acumularam grandes estoques de precatórios atrasados e estão em regimes especiais, com limites anuais de pagamento vinculados à receita. Para o credor, isso significa que o tempo de espera depende muito de quem é o devedor. Veja Regime especial de precatórios: estados e municípios que pagam atrasado.
Opções do credor
| Opção | Como funciona |
| Esperar o pagamento | Recebe o valor integral, corrigido |
| Vender o precatório | Recebe antes, com deságio, de um investidor |
| Acordo direto | Recebe antes, com desconto, em programas do ente |
| Usar para pagar dívidas | Compensação com débitos, conforme as regras do ente |
Veja Vale a pena vender precatório? Deságio, riscos e cuidados, Acordo direto em precatório: como funciona o desconto e Usar precatório para pagar dívidas com o governo: é possível?.
Como consultar
Os tribunais publicam a lista de precatórios por ente devedor, em ordem cronológica, e permitem consultar a situação de cada um. Veja Como consultar precatório federal e Como consultar precatório estadual e municipal.
Imposto de renda
Nos precatórios federais, o banco costuma reter 3% de imposto no pagamento, como antecipação. O valor deve ser declarado, com as regras de rendimentos recebidos acumuladamente quando for o caso. Veja Precatório tem imposto de renda? Retenção e declaração.
Golpes
Credores de precatórios são alvos de golpes, como falsos pedidos de taxa para liberar o pagamento e ofertas de compra fraudulentas. Veja Golpe do precatório e da RPV: como identificar e se proteger.
Glossário rápido
| Termo | Significado |
| Precatório | Requisição de pagamento acima do limite da RPV |
| Data de corte | 1º de fevereiro |
| Proposta orçamentária | Ano em que o precatório deve ser pago |
| Período de graça | Prazo sem juros de mora |
| Regime especial | Pagamento parcelado de entes atrasados |
O precatório pode ser cancelado?
Pode ser cancelado ou retificado por erro, mas o direito ao crédito não se perde por isso.
Erros comuns
- Achar que o precatório é pago logo após a sentença.
- Ignorar a data de corte de 1º de fevereiro.
- Vender o precatório sem comparar propostas e conferir a empresa.
Perguntas frequentes
Precatório é dinheiro garantido?
É uma dívida reconhecida pela Justiça. O ente é obrigado a pagar, mas o prazo real depende da situação dele.
Posso receber parte antes?
Se tiver direito à superpreferência, sim, até o limite constitucional. Também pode vender ou fazer acordo.
O precatório passa para os herdeiros?
Sim. Veja Precatório após a morte do credor: como os herdeiros recebem.
Atenção: este texto tem caráter informativo e explica as regras de RPV e precatórios de forma geral. Ele não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo e orientar sobre o seu caso.
