Sucumbência é o nome técnico para a derrota no processo. A parte sucumbente, ou vencida, é aquela que perdeu, total ou parcialmente. O Código de Processo Civil adota o princípio da sucumbência: quem perde deve arcar com as despesas do processo e pagar honorários ao advogado da parte vencedora. A ideia é que quem tem razão não deve sair no prejuízo por ter precisado ir à Justiça.
Mas quem perde não paga necessariamente tudo. Há regras sobre sucumbência parcial, exceções em alguns ritos e a suspensão da cobrança para quem tem justiça gratuita.
| Resumo rápido | |
| Princípio | Quem perde paga as despesas e os honorários |
| Base legal | CPC, arts. 82, § 2º, 85 e 86 |
| Honorários | Em regra, de 10% a 20% |
| Sucumbência parcial | Despesas divididas proporcionalmente |
| Juizado especial | Sem sucumbência no 1º grau, salvo má-fé |
| Justiça gratuita | Cobrança suspensa por até 5 anos |
O que o vencido paga
A sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou, conforme o art. 82, § 2º, do CPC. Isso inclui custas iniciais, diligências, perícia, publicações e outras despesas comprovadas. Além disso, o art. 85 determina a condenação do vencido em honorários advocatícios em favor do advogado do vencedor.
Os honorários de sucumbência são fixados entre 10% e 20% sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Se não for possível mensurar o proveito, a base é o valor atualizado da causa. O juiz escolhe o percentual considerando o grau de zelo do advogado, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e o trabalho realizado.
Os honorários contratuais que o vencedor pagou ao próprio advogado, em regra, não entram na condenação. O STJ tem entendimento de que eles não podem ser cobrados da parte contrária como dano material em ações comuns.
Sucumbência parcial e recíproca
Quando cada parte ganha e perde em parte, as despesas são distribuídas proporcionalmente, conforme o art. 86 do CPC. Se o autor pediu R$ 100.000 e ganhou R$ 60.000, por exemplo, ele pode ter que arcar com parte das despesas e pagar honorários ao advogado do réu sobre a parte que perdeu.
Há uma exceção importante: se uma parte perder apenas em parte mínima do pedido, a outra responde por inteiro pelas despesas e honorários, conforme o parágrafo único do art. 86. Em ações de indenização por dano moral, a Súmula 326 do STJ diz que a condenação em valor inferior ao pedido não implica sucumbência recíproca.
Ações contra a Fazenda Pública
Quando a Fazenda Pública é parte, os honorários seguem faixas escalonadas, previstas no art. 85, § 3º, do CPC:
| Valor da condenação ou proveito | Percentual |
| Até 200 salários mínimos | 10% a 20% |
| De 200 a 2.000 salários mínimos | 8% a 10% |
| De 2.000 a 20.000 salários mínimos | 5% a 8% |
| De 20.000 a 100.000 salários mínimos | 3% a 5% |
| Acima de 100.000 salários mínimos | 1% a 3% |
A Fazenda é isenta de custas em muitos casos, mas deve reembolsar as despesas antecipadas pelo vencedor.
Onde não há sucumbência
Nos juizados especiais cíveis e federais, a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários, salvo litigância de má-fé, conforme o art. 55 da Lei 9.099/1995. Só no recurso o recorrente vencido paga custas e honorários, fixados entre 10% e 20%. Também não há honorários de sucumbência em mandado de segurança, conforme o art. 25 da Lei 12.016/2009. Veja mais em Quanto custa um processo no juizado especial.
Justiça gratuita e sucumbência
Quem tem justiça gratuita também é condenado nas despesas e honorários se perder, mas a cobrança fica suspensa. O credor só pode executar esses valores se, nos cinco anos seguintes ao trânsito em julgado, demonstrar que a situação de insuficiência deixou de existir. Depois desse prazo, a obrigação se extingue, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.
Sucumbência na Justiça do Trabalho
Desde a Reforma Trabalhista, o art. 791-A da CLT prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15%. Para o trabalhador beneficiário da justiça gratuita, o STF, na ADI 5766, afastou a possibilidade de usar créditos obtidos no próprio processo ou em outro para pagar esses honorários. A cobrança fica suspensa por dois anos e só ocorre se o credor provar que a situação de insuficiência acabou. Veja em Quanto custa um processo trabalhista para o trabalhador.
Quem paga quando há vários réus ou autores
Quando há mais de um vencido, as despesas e honorários são distribuídos proporcionalmente entre eles, conforme o art. 87 do CPC. A sentença deve indicar a proporção de cada um. Se não indicar, todos respondem solidariamente, ou seja, o credor pode cobrar o valor total de qualquer um deles. Isso é comum em ações contra mais de uma empresa, como fabricante e loja, ou em ações com vários herdeiros.
Princípio da causalidade
Nem sempre o vencido é quem paga. Pelo princípio da causalidade, responde pelas despesas quem deu causa ao processo. Se o réu pagar a dívida logo após ser citado, por exemplo, o processo perde o objeto, mas ele ainda pode ser condenado nas despesas, porque foi sua inadimplência que obrigou o autor a ir à Justiça. O mesmo vale quando o autor entra com ação desnecessária, sem ter tentado resolver o problema antes, em situações em que a lei exige esse passo.
Correção e cobrança
Os valores da sucumbência são corrigidos monetariamente e, a partir do trânsito em julgado, podem ser cobrados em cumprimento de sentença. O advogado pode cobrar os honorários em nome próprio, já que o crédito é dele.
Exemplo prático
Pedro processou uma imobiliária pedindo R$ 20.000 de danos materiais e R$ 15.000 de danos morais. O juiz reconheceu os danos materiais e negou os morais. Como Pedro ganhou só parte do pedido, as custas foram divididas proporcionalmente, e cada advogado recebeu honorários sobre a parte em que seu cliente venceu. Pedro recebeu os R$ 20.000 corrigidos, mas teve que pagar honorários ao advogado da imobiliária sobre os R$ 15.000 que perdeu.
Como reduzir o risco
- Peça apenas o que for possível provar.
- Avalie a jurisprudência do tribunal antes de entrar.
- Considere o juizado especial, se o valor permitir.
- Pondere propostas de acordo, que encerram o processo sem vencido.
- Peça justiça gratuita, se tiver direito.
Erros comuns
- Pedir valores exagerados e acabar com sucumbência parcial.
- Recorrer sem considerar a majoração dos honorários.
- Achar que no juizado nunca há custas.
- Confundir honorários contratuais com sucumbenciais.
- Ignorar que a gratuidade apenas suspende a cobrança.
Perguntas frequentes
Se eu perder, pago o advogado da outra parte?
Paga os honorários de sucumbência fixados pelo juiz, que vão para o advogado da parte vencedora. Não paga os honorários contratuais que a outra parte combinou com seu advogado.
Quem desiste da ação também sucumbe?
Sim. Quem desiste paga as despesas e os honorários, conforme o art. 90 do CPC.
E se o processo for extinto sem julgamento do mérito?
Quem deu causa à extinção responde pelas despesas e honorários, pelo princípio da causalidade.
O juiz pode fixar honorários abaixo de 10%?
Na regra geral, não. Em causas de valor muito baixo ou inestimável, porém, o juiz fixa por equidade, e na Fazenda Pública valem as faixas próprias.
Posso parcelar o que devo de sucumbência?
Pode negociar com o credor. Na execução, também é possível pedir o parcelamento previsto no art. 916 do CPC, em certas condições.
Atenção: este texto tem caráter informativo. Valores de custas, taxas e emolumentos mudam conforme o estado, o tribunal e o ano, por isso confira sempre a tabela oficial. O texto não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
