Quanto custa um processo trabalhista para o trabalhador

Ilustração sobre custos do processo: Processo trabalhista

Muitos trabalhadores deixam de procurar seus direitos por medo dos custos de um processo. Na Justiça do Trabalho, porém, a lógica é diferente da Justiça comum: não há custas iniciais, as custas são pagas apenas no final por quem perde, e o trabalhador costuma ter direito à justiça gratuita. Ainda assim, a Reforma Trabalhista de 2017 criou riscos que precisam ser conhecidos, como os honorários de sucumbência.

Veja os custos reais de um processo trabalhista para o trabalhador e como reduzi-los.

Resumo rápido
Custas iniciaisNão há
Custas finais2% do valor, pagas pelo vencido
Honorários do advogadoEm geral, de 20% a 30% do que o trabalhador receber
SucumbênciaDe 5% a 15%, com regras especiais para quem tem gratuidade
Justiça gratuitaSalário até 40% do teto do INSS ou comprovação de insuficiência
PeríciaPaga pelo vencido no objeto da perícia

Não há custas para entrar

Na Justiça do Trabalho, o trabalhador não paga nada para ajuizar a reclamação. As custas são calculadas apenas na sentença ou no acordo, conforme o art. 789 da CLT, no percentual de 2% sobre o valor da condenação ou do acordo. Há um valor mínimo e um teto equivalente a quatro vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Se o trabalhador ganhar, quem paga as custas é a empresa. Veja os detalhes em Custas na Justiça do Trabalho: quem paga e quando.

Honorários do advogado

O principal custo para o trabalhador é o advogado. A forma mais comum é o contrato de êxito, em que o advogado recebe um percentual do valor que o trabalhador efetivamente receber, normalmente entre 20% e 30%. Assim, o trabalhador não precisa pagar nada no início. Alguns contratos preveem um pequeno valor de entrada.

O trabalhador também pode ir à Justiça do Trabalho sem advogado, pelo chamado jus postulandi, previsto no art. 791 da CLT, na primeira instância e nos TRTs. Mas isso é pouco recomendável em causas com cálculos, perícias e provas complexas. Os sindicatos da categoria também costumam oferecer assistência jurídica aos associados, às vezes sem custo.

Justiça gratuita

O art. 790, § 3º, da CLT permite conceder a gratuidade a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do INSS. Quem ganha mais pode obter o benefício se comprovar insuficiência de recursos. O TST fixou, no Tema 21 de recursos repetitivos, que a declaração de hipossuficiência é suficiente para essa comprovação, salvo prova em contrário apresentada pela empresa.

Com gratuidade, o trabalhador fica dispensado de custas e da antecipação de despesas, mesmo se perder.

O risco dos honorários de sucumbência

A Reforma Trabalhista incluiu o art. 791-A na CLT, que prevê honorários de sucumbência entre 5% e 15% sobre o valor da liquidação, do proveito econômico ou do valor da causa. Isso vale para os dois lados. Se o trabalhador pedir, por exemplo, horas extras e adicional de insalubridade e perder o adicional, pode ser condenado a pagar honorários ao advogado da empresa sobre o valor desse pedido.

Para quem tem justiça gratuita, o STF, ao julgar a ADI 5766, declarou inconstitucional a possibilidade de usar créditos obtidos no processo ou em outro processo para pagar esses honorários. A obrigação fica sob condição suspensiva por dois anos e só pode ser cobrada se a empresa provar que o trabalhador deixou de ser hipossuficiente. Depois desse prazo, extingue-se.

Perícia

Pedidos de insalubridade, periculosidade e doença ocupacional exigem perícia. O art. 790-B da CLT determina que os honorários periciais sejam pagos pela parte que perder no objeto da perícia. Na ADI 5766, o STF também afastou a cobrança desses honorários do trabalhador com gratuidade. Nesses casos, a União custeia a perícia, conforme regras do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

Faltar à audiência tem custo

Se o trabalhador faltar à audiência inicial sem justificativa, o processo é arquivado e ele pode ser condenado a pagar as custas, mesmo com gratuidade, conforme o art. 844, § 2º, da CLT. O STF considerou essa regra constitucional. O trabalhador pode evitar a cobrança se comprovar, em 15 dias, que a ausência teve motivo legalmente justificável. Comparecer é essencial.

Simulação de custos

SituaçãoCusto para o trabalhador
Ganha tudoApenas os honorários contratuais do advogado
Ganha em parte, com gratuidadeHonorários contratuais; sucumbência suspensa
Ganha em parte, sem gratuidadeHonorários contratuais e sucumbência sobre o que perdeu
Perde tudo, com gratuidadeEm regra, nada imediatamente
Falta à audiência sem justificativaCustas, mesmo com gratuidade

E se o trabalhador recorrer

Se a sentença for desfavorável, o trabalhador pode interpor recurso ordinário ao TRT. Ele não paga depósito recursal, que é exigido só do empregador. Sem gratuidade, porém, precisa recolher as custas fixadas na sentença no prazo do recurso, sob pena de deserção. Com gratuidade, fica dispensado. Em caso de derrota no recurso, os honorários de sucumbência podem ser aumentados, respeitado o limite legal e as regras da ADI 5766 para quem tem gratuidade.

Descontos sobre o valor recebido

O valor que chega ao trabalhador pode ter descontos além dos honorários do advogado. Sobre verbas salariais incidem contribuição previdenciária e, conforme o caso, imposto de renda, calculado pelas regras de rendimentos recebidos acumuladamente. Verbas indenizatórias, como aviso prévio indenizado, férias indenizadas e multa do FGTS, não sofrem esses descontos. Por isso, o valor bruto do acordo ou da condenação não é o mesmo valor líquido. Peça ao advogado a conta discriminada antes de aceitar um acordo. Veja em Imposto de renda sobre valores recebidos na Justiça: quando incide.

Exemplo prático

Roberto saiu de uma empresa sem receber verbas rescisórias e horas extras. Contratou um advogado com 25% de êxito e pediu a justiça gratuita, já que está desempregado. A empresa fez acordo de R$ 24.000 na audiência. As custas de 2% foram atribuídas à empresa no acordo. O advogado recebeu R$ 6.000, e Roberto ficou com R$ 18.000, sem nenhum outro gasto.

Como reduzir os custos

  • Peça a justiça gratuita com declaração de hipossuficiência.
  • Faça apenas pedidos com provas.
  • Compareça a todas as audiências.
  • Negocie o percentual de êxito antes de assinar.
  • Procure o sindicato da categoria.
  • Avalie propostas de acordo com o advogado.

Erros comuns

  • Pedir verbas sem prova e ser condenado em sucumbência.
  • Faltar à audiência inicial.
  • Assinar contrato sem definir o percentual de êxito.
  • Achar que acordo dispensa os honorários do advogado.
  • Esquecer o prazo de dois anos para entrar com a ação.

Perguntas frequentes

O trabalhador paga custas se perder?

Se tiver justiça gratuita, fica dispensado. Sem gratuidade, paga as custas de 2% sobre o valor da causa.

O advogado pode cobrar mais de 30%?

Não há proibição legal expressa, mas o Código de Ética exige moderação, e percentuais muito altos podem ser questionados na OAB.

O sindicato cobra para entrar com a ação?

Depende do sindicato. Muitos oferecem assistência gratuita aos associados, outros cobram percentual reduzido.

A empresa paga os honorários do meu advogado?

Paga os honorários de sucumbência fixados pelo juiz, que vão para o advogado. Os honorários contratuais continuam por conta do trabalhador, salvo acordo.

Existe custo para recorrer?

O trabalhador sem gratuidade que recorre paga as custas. O depósito recursal é exigido apenas do empregador.

Atenção: este texto tem caráter informativo. Valores de custas, taxas e emolumentos mudam conforme o estado, o tribunal e o ano, por isso confira sempre a tabela oficial. O texto não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

A Galeria 1618 explica, em linguagem simples, o que significa cada andamento do processo judicial e os direitos do cidadão, com base na lei e nas tabelas oficiais do CNJ. Conheça nossa Política editorial e saiba mais sobre a Galeria 1618.