Honorários advocatícios são a remuneração do advogado pelo trabalho prestado. No Brasil, existem três formas principais de honorários: os contratuais, combinados entre cliente e advogado; os de sucumbência, fixados pelo juiz e pagos pela parte que perde; e os arbitrados judicialmente, quando não há contrato escrito. Os honorários de êxito são uma modalidade de honorários contratuais, em que o pagamento depende do resultado.
Entender a diferença entre eles evita confusões comuns, como achar que o advogado já é pago pela parte contrária ou que os honorários de sucumbência pertencem ao cliente.
| Resumo rápido | |
| Contratuais | Combinados com o cliente, pagos por ele |
| Êxito | Percentual do ganho, pago só se houver resultado |
| Sucumbência | Fixados na sentença, pagos pelo vencido ao advogado do vencedor |
| Arbitrados | Fixados pelo juiz quando falta contrato escrito |
| Base legal | Lei 8.906/1994, arts. 22 a 26, e CPC, art. 85 |
| Titular | O advogado, inclusive na sucumbência |
Honorários contratuais
São os honorários combinados entre o cliente e o advogado, preferencialmente por escrito. Podem ser fixos, pagos à vista ou em parcelas, mensais, como em assessorias contínuas, por ato praticado ou vinculados ao resultado. O valor é livre, mas deve respeitar os parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB, que exige moderação e veda valores aviltantes, inferiores às tabelas mínimas das seccionais sem justificativa.
O contrato escrito é título executivo extrajudicial, conforme o art. 24 do Estatuto da Advocacia. Isso significa que, se o cliente não pagar, o advogado pode executar diretamente. Para o cliente, o contrato também é proteção, porque define o que está incluído e o que será cobrado à parte. Veja o que deve constar em Contrato de honorários: o que deve constar.
Honorários de êxito
Na cláusula de êxito, também chamada de quota litis, o advogado recebe um percentual do benefício econômico obtido pelo cliente. É o modelo mais usado em ações trabalhistas, previdenciárias, de indenização e contra bancos, porque o cliente não precisa ter dinheiro no início. O Código de Ética determina que os honorários, somados aos de sucumbência, não podem superar as vantagens obtidas pelo cliente.
É comum combinar um valor fixo de entrada com um percentual de êxito. Também é comum o contrato prever o que acontece se o cliente fizer acordo direto com a outra parte ou revogar a procuração antes do fim.
Honorários de sucumbência
São fixados pelo juiz na sentença e pagos pela parte vencida ao advogado da parte vencedora. O art. 85 do CPC prevê percentual entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. Nas causas contra a Fazenda Pública, os percentuais são escalonados conforme o valor. Em causas de valor muito baixo ou inestimável, o juiz fixa por apreciação equitativa.
Os honorários de sucumbência pertencem ao advogado, e não ao cliente, conforme o art. 23 do Estatuto e o art. 85, § 14, do CPC. Eles têm natureza alimentar e não podem ser compensados em caso de sucumbência parcial. Isso significa que, salvo acordo em contrário no contrato, o advogado recebe os honorários contratuais do cliente e os de sucumbência da outra parte. Veja os detalhes em Honorários de sucumbência: quanto é e quem recebe.
Honorários arbitrados
Quando não há contrato escrito ou quando cliente e advogado discordam sobre o valor, o advogado pode pedir ao juiz que fixe os honorários. O art. 22, § 2º, do Estatuto determina que o arbitramento seja compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, e não inferior ao previsto na tabela da OAB. É uma situação que gera conflito e demora, por isso o contrato escrito é sempre recomendável.
Honorários recursais
Quando a parte recorre e perde, o tribunal pode aumentar os honorários de sucumbência fixados na sentença, levando em conta o trabalho adicional do advogado da outra parte. É a chamada majoração recursal, prevista no art. 85, § 11, do CPC, respeitado o limite de 20% na fase de conhecimento. Esse risco deve ser considerado antes de recorrer.
Destaque dos honorários
Quando o cliente recebe valores pelo processo, como em alvarás, RPV e precatórios, o advogado pode juntar o contrato e pedir que seus honorários contratuais sejam pagos diretamente, destacados do valor do cliente, conforme o art. 22, § 4º, do Estatuto. Isso dá segurança aos dois lados e evita cobranças posteriores.
Comparativo
| Tipo | Quem paga | Quando | Valor |
| Contratual fixo | Cliente | Conforme contrato | Combinado |
| Êxito | Cliente | Após o ganho | Percentual combinado |
| Sucumbência | Parte vencida | Após a decisão | 10% a 20%, em regra |
| Recursal | Parte vencida no recurso | Após o acórdão | Acréscimo até o limite legal |
| Arbitrado | Cliente | Após decisão judicial | Fixado pelo juiz |
Como os honorários são pagos na prática
Na maior parte dos contratos, a entrada é paga na assinatura, e o restante em parcelas mensais ou no fim do processo. Nos contratos de êxito, o pagamento costuma ocorrer quando o dinheiro é liberado, por alvará, RPV, precatório ou depósito da outra parte. É comum o advogado receber o valor total na conta e repassar ao cliente a parte dele, descontados os honorários, com prestação de contas por escrito. O cliente tem direito a receber essa prestação de contas detalhada, com o valor bruto, os descontos e o valor líquido.
Quando o cliente troca de advogado
Se o cliente revogar a procuração, o advogado anterior tem direito aos honorários proporcionais ao trabalho realizado e, conforme o contrato, a uma parte dos honorários de êxito. Os honorários de sucumbência também podem ser divididos entre os advogados que atuaram no processo, na proporção do trabalho de cada um. Para evitar disputa, o novo advogado costuma pedir ao cliente que resolva a situação com o anterior antes de assumir a causa.
Tabela da OAB como referência
Cada seccional da OAB publica uma tabela de honorários com valores mínimos sugeridos para consultas, petições, ações de família, trabalhistas, previdenciárias, criminais e outras. A tabela serve como parâmetro para o arbitramento judicial e para evitar cobranças aviltantes. Consultar a tabela do seu estado ajuda a entender se a proposta recebida está dentro do usual. Veja em Quanto cobra um advogado: tabela da OAB e como negociar.
Exemplo prático
Carlos contrata uma advogada para pedir indenização de R$ 40.000 contra uma empresa. O contrato prevê R$ 1.500 de entrada e 20% de êxito. A sentença condena a empresa a pagar R$ 30.000 e fixa 10% de honorários de sucumbência, ou seja, R$ 3.000, que vão para a advogada e são pagos pela empresa. Do valor de Carlos, a advogada recebe 20% de R$ 30.000, ou seja, R$ 6.000, conforme o contrato. Carlos fica com R$ 24.000, já tendo pago a entrada.
Erros comuns
- Contratar sem contrato escrito.
- Achar que os honorários de sucumbência pertencem ao cliente.
- Não definir se o êxito incide sobre valores pagos em acordo.
- Ignorar o risco de pagar honorários ao advogado da outra parte.
- Não prever o que acontece se o cliente trocar de advogado.
Perguntas frequentes
O advogado pode cobrar honorários contratuais e de sucumbência ao mesmo tempo?
Sim. São remunerações diferentes, de fontes diferentes. O cliente paga os contratuais, e a parte vencida paga os de sucumbência.
Existe limite para os honorários de êxito?
Não há percentual fixo em lei, mas o Código de Ética veda valores que, somados à sucumbência, superem o ganho do cliente, e exige moderação. Percentuais entre 20% e 30% são comuns.
O cliente pode discutir o valor depois de assinar?
Pode questionar cláusulas abusivas na Justiça ou no Tribunal de Ética da OAB, mas o contrato assinado, em regra, deve ser cumprido.
Honorários pagos ao advogado podem ser deduzidos no imposto de renda?
Em rendimentos recebidos acumuladamente, como atrasados previdenciários e trabalhistas, as despesas com advogado podem ser deduzidas proporcionalmente, conforme as regras da Receita Federal.
Quem tem justiça gratuita paga o advogado particular?
Sim. A gratuidade dispensa custas, mas não os honorários contratuais combinados com advogado particular.
Atenção: este texto tem caráter informativo. Valores de custas, taxas e emolumentos mudam conforme o estado, o tribunal e o ano, por isso confira sempre a tabela oficial. O texto não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
