Negado seguimento ao recurso: o que significa e o que fazer

Tela de movimentações processuais com o andamento Negado seguimento ao recurso destacado

“Negado seguimento ao recurso” quer dizer que o recurso foi barrado por uma decisão individual, normalmente do relator ou da presidência do tribunal, sem ir a julgamento pelo colegiado. Isso acontece quando o recurso é inadmissível, está prejudicado ou contraria entendimentos firmados pelos tribunais superiores. Ainda cabe recurso dessa decisão.

Resumo rápido
O que éO recurso foi barrado por decisão individual
Quem decideO relator ou o presidente/vice-presidente do tribunal
MotivosInadmissível, prejudicado, ou contrário a súmula, tese repetitiva ou precedente
Recurso cabívelAgravo interno, em 15 dias úteis (art. 1.021 do CPC)
EfeitoA decisão recorrida continua valendo

O que significa “negado seguimento”

O relator pode decidir sozinho em várias situações (art. 932 do CPC), entre elas quando o recurso:

  • não cumpre requisitos formais;
  • está prejudicado;
  • contraria súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, ou tese de recursos repetitivos.

Nos recursos especial e extraordinário, a presidência do tribunal de origem também nega seguimento quando o recurso contraria tese fixada em repercussão geral ou recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC).

O que fazer

SituaçãoRecurso
Decisão do relatorAgravo interno ao colegiado, em 15 dias úteis
Presidência negou seguimento por tese repetitivaAgravo interno no próprio tribunal
Presidência inadmitiu por outro motivoAgravo em recurso especial ou extraordinário (art. 1.042)

Exemplo prático

Um banco recorreu de uma condenação, mas o tema já estava decidido pelo STJ em recurso repetitivo contra a tese do banco. O relator negou seguimento ao recurso. O banco pode apresentar agravo interno, mas, se os argumentos forem repetitivos, pode haver multa (art. 1.021, § 4º).

O que vem depois

Preciso fazer alguma coisa?

Se o recurso era seu, converse com o advogado: o agravo interno tem prazo curto e só vale a pena se houver argumento novo ou distinção do caso.

Por que o relator pode decidir sozinho

O art. 932 do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente quando o recurso:

SituaçãoExemplo
É inadmissívelFora do prazo, sem preparo
Contraria súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunalPedido contra súmula consolidada
Contraria tese de recursos repetitivosTema já decidido pelo STJ
Contraria entendimento em IRDR ou assunção de competênciaTese firmada no tribunal

A ideia é agilizar recursos que, previsivelmente, seriam rejeitados pelo colegiado.

Agravo interno: o caminho para o colegiado

Contra a decisão do relator cabe agravo interno, em 15 dias úteis (art. 1.021 do CPC). O agravo leva o caso à turma ou câmara. Pontos importantes:

  1. O agravo precisa atacar especificamente os fundamentos da decisão.
  2. A outra parte é intimada para responder.
  3. O relator pode se retratar.
  4. Se o agravo for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pode haver multa de 1% a 5% do valor da causa.

Passo a passo depois da decisão

  1. Leia a decisão e veja qual súmula ou tese foi aplicada.
  2. Avalie se o seu caso tem diferença relevante (distinção) em relação à tese.
  3. Converse com o advogado sobre o risco de multa no agravo interno.
  4. Se não recorrer, acompanhe o trânsito em julgado.

Erros comuns

  • Repetir o recurso anterior no agravo interno, sem enfrentar a decisão.
  • Ignorar o risco da multa.
  • Achar que a decisão monocrática não vale até o colegiado julgar.

Perguntas frequentes

Negado seguimento é o mesmo que decisão monocrática?

É um tipo de decisão monocrática, isto é, de um julgador só.

Pode haver multa?

Sim, se o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.

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