Não conhecido o recurso: o que significa e o que vem depois

Tela de movimentações processuais com o andamento Não conhecido o recurso destacado

“Não conhecido o recurso” quer dizer que o tribunal nem chegou a analisar se quem recorreu tinha razão, porque o recurso tinha um problema formal: foi apresentado fora do prazo, sem pagar as custas, era o recurso errado ou não atacou os fundamentos da decisão. Com isso, a decisão anterior continua valendo.

Resumo rápido
O que éO recurso não passou na análise de admissibilidade
O mérito foi analisado?Não
EfeitoA decisão recorrida permanece
Motivos comunsIntempestividade, falta de preparo, recurso incabível, falta de impugnação específica
O que cabeEmbargos de declaração ou agravo interno, conforme o caso

Motivos mais comuns

MotivoExemplo
IntempestividadeRecurso apresentado depois do prazo
DeserçãoCustas do recurso (preparo) não pagas
InadequaçãoUsou o recurso errado para aquela decisão
Falta de dialeticidadeNão rebateu os fundamentos da decisão recorrida
Falta de interesseA parte não foi prejudicada

Antes de não conhecer o recurso por um vício que pode ser corrigido, o relator deve dar 5 dias para a correção (art. 932, parágrafo único, do CPC).

Exemplo prático

A empresa condenada a indenizar Paulo apelou, mas pagou o preparo a menor e, intimada, não completou. O tribunal não conheceu do recurso, por deserção. A sentença a favor de Paulo continua valendo e pode transitar em julgado.

O que vem depois

Próxima movimentaçãoO que quer dizer
Acórdão publicado ou decisão monocráticaComeçam os prazos
Agravo internoRecurso contra a decisão do relator, em 15 dias úteis
Transitado em julgadoNinguém recorreu

Preciso fazer alguma coisa?

Se o recurso era seu, fale com o advogado imediatamente sobre a possibilidade de recorrer da inadmissão. Se era da outra parte, a decisão a seu favor foi mantida.

Requisitos que o tribunal confere antes de julgar

RequisitoO que é
TempestividadeRecurso dentro do prazo
PreparoCustas pagas, salvo gratuidade
CabimentoRecurso certo para aquela decisão
Legitimidade e interesseQuem recorre foi prejudicado
Regularidade formalAssinatura, procuração, fundamentação
DialeticidadeAtaque específico aos fundamentos da decisão

Se faltar algum desses requisitos, o recurso não é conhecido e o mérito não é analisado.

Vícios que podem ser corrigidos

O CPC de 2015 prestigia a correção de falhas formais. O relator deve dar prazo de 5 dias para sanar vícios antes de não conhecer o recurso (art. 932, parágrafo único). Exemplos:

  • Preparo pago a menor: prazo para complementar.
  • Falta de pagamento das custas: pagamento em dobro (art. 1.007, § 4º).
  • Procuração ausente: prazo para juntar.

A intempestividade, porém, não pode ser corrigida.

O que fazer depois do não conhecimento

  1. Leia a decisão e identifique o requisito que faltou.
  2. Verifique se o relator deu chance de corrigir.
  3. Avalie agravo interno, se a decisão foi só do relator (15 dias úteis).
  4. Se não houver mais recurso, a decisão anterior transita em julgado.

Erros comuns

  • Recorrer de novo com o mesmo defeito.
  • Copiar a petição anterior sem enfrentar os fundamentos da decisão.
  • Esquecer feriados locais na contagem, que precisam ser comprovados no recurso.

Perguntas frequentes

“Não conhecido” é o mesmo que “não provido”?

Não. “Não provido” quer dizer que o recurso foi analisado e negado. Veja conhecido e não provido.

Qual a diferença para “não recebido”?

São parecidos. “Não recebido” costuma aparecer quando o recurso é barrado ainda na instância de origem.

O não conhecimento gera honorários recursais?

Sim. Quando o recurso não é conhecido, o tribunal pode aumentar os honorários fixados na decisão anterior (art. 85, § 11, do CPC).

Posso entrar com outro recurso no lugar?

Só se ainda estiver dentro do prazo do recurso correto. Em alguns casos, o tribunal aplica a fungibilidade e aceita um recurso pelo outro, se houver dúvida razoável sobre qual era o cabível.

Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.

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