A consulta processual no TJMG permite acompanhar pela internet, sem sair de casa, tudo o que acontece em um processo da Justiça estadual de Minas Gerais: decisões, audiências, prazos e documentos juntados. Ela é gratuita e, para processos públicos, não exige cadastro nem advogado.
Neste guia, você vê qual sistema o TJMG usa, como consultar pelo número, pelo nome ou pelo CPF, como reconhecer um processo do tribunal pelo número e o que fazer quando ele não aparece na busca.
| Resumo rápido | |
| Tribunal | Tribunal de Justiça de Minas Gerais |
| Site oficial | tjmg.jus.br |
| Sistema principal | eproc |
| Código no número do processo | 8.13 |
| Consulta sem cadastro | Sim, para processos públicos |
| Processos em segredo | Só partes e advogados, com login |
Qual sistema o TJMG usa
O TJMG concluiu em maio de 2026 a implantação do eproc em todas as unidades com competência cível, e desde então os novos processos cíveis são cadastrados apenas nesse sistema. O acervo cível que estava no PJe está sendo migrado em etapas, com previsão de conclusão até abril de 2027. Processos criminais e infracionais seguem no PJe por enquanto.
Essa informação importa porque cada sistema tem sua própria tela de consulta. Se você procurar no sistema errado, o processo simplesmente não aparece, e isso não significa que ele não existe.
Como consultar pelo número do processo
O número é a forma mais segura de encontrar um processo. Ele segue o padrão nacional do CNJ, com 20 dígitos, e todo processo do TJMG tem o trecho 8.13 no meio. Por exemplo: 0001234-56.2025.8.13.0001.
- Acesse o site oficial do tribunal, tjmg.jus.br, e procure a opção de consulta processual.
- Escolha o sistema ou a instância, se o site pedir (1º grau, 2º grau ou juizados).
- Digite o número completo, com ou sem pontos e traços, conforme o formulário.
- Confirme o código de verificação, se houver.
- Abra o processo e veja a lista de movimentações, da mais recente para a mais antiga.
Se você não tem o número, ele costuma estar na intimação, no mandado de citação, em e-mails do advogado ou no comprovante de protocolo.
Consulta pelo nome ou CPF
A Resolução 121/2010 do CNJ prevê que a consulta pública permita a busca pelo número, pelo nome das partes, pelo CPF ou CNPJ e pelos dados do advogado. Na prática, porém, há limites. Em processos criminais encerrados com absolvição, extinção da punibilidade ou cumprimento da pena, a busca fica restrita ao número. Processos de família, como divórcio, guarda e alimentos, e outros em segredo de justiça não aparecem na consulta pública. Também é comum que a busca por nome exija o nome completo, sem abreviações, e retorne apenas processos de 1º grau.
Se a busca por nome não estiver disponível ou não trouxer resultado, há duas alternativas: o portal Jus.br, do CNJ, que reúne serviços de vários tribunais com login gov.br, e a certidão de distribuição, emitida pelo próprio tribunal, que lista as ações em nome de uma pessoa.
Outros processos de Minas Gerais que não estão no TJMG
Nem todo processo de quem mora de Minas Gerais tramita no Tribunal de Justiça. Ações contra o INSS, a Caixa e outros órgãos federais ficam na Justiça Federal, que no estado está ligada ao TRF6. Ações trabalhistas ficam com o TRT da 3ª Região, sediado em Belo Horizonte. Se o seu caso é desses tipos, a consulta deve ser feita no site do tribunal correspondente.
| Tipo de processo | Onde consultar |
| Família, consumidor, cobranças, inventário, criminal estadual | TJMG |
| INSS, Caixa, União e órgãos federais | TRF6 |
| Reclamação trabalhista | TRT3 |
| Execução de pena | SEEU, sistema nacional do CNJ |
Processos em segredo de justiça
Quando o juiz decreta segredo de justiça, a consulta pública mostra no máximo o número e a vara, sem nomes nem conteúdo. As partes e os advogados acessam o processo completo com login no sistema, normalmente por certificado digital ou cadastro com senha. Quem não tem advogado pode pedir orientação no cartório da vara ou na Defensoria Pública.
Como entender os andamentos
A lista de movimentações usa termos técnicos. Alguns dos mais comuns são concluso para decisão, quando o processo está com o juiz, distribuído por sorteio, no início da ação, e publicado no Diário de Justiça, que costuma abrir prazos. Na dúvida sobre o significado de um andamento, vale procurar o termo exato antes de tomar qualquer decisão.
Cuidados com golpes
Criminosos usam dados públicos de processos para aplicar golpes, como o do falso advogado, que pede pagamento para liberar valores. O TJMG não cobra taxas por WhatsApp nem liga pedindo Pix. Confirme sempre com o seu advogado, por um telefone que você já conhece, e consulte o processo no site oficial.
Problemas comuns na consulta
- O processo não aparece: confira o número e o sistema, ou verifique se ele está em segredo de justiça.
- Aparece só o número, sem detalhes: o processo pode ser sigiloso.
- Os andamentos pararam: o processo pode estar aguardando prazo, perícia ou decisão.
- O site está fora do ar: tente mais tarde ou use outro navegador.
Perguntas frequentes
A consulta processual no TJMG é paga?
Não. A consulta pela internet é gratuita para qualquer pessoa, nos processos públicos.
Preciso de advogado para consultar?
Não para processos públicos. Para processos em segredo de justiça, é preciso ser parte ou advogado cadastrado.
O TJMG tem aplicativo de consulta?
O caminho mais seguro é o site oficial, que funciona bem no navegador do celular. Desconfie de aplicativos que pedem pagamento para mostrar dados públicos.
Atenção: este texto tem caráter informativo e explica a consulta processual de forma geral. Ele não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo e orientar sobre o seu caso.
