Intimado para pagar em 15 dias no cumprimento de sentença: o que significa

Tela de movimentações processuais com o andamento Intimado para pagar em 15 dias destacado

“Intimado para pagar em 15 dias” quer dizer que o devedor, depois de perder o processo, foi oficialmente chamado a pagar o valor da condenação. Se pagar no prazo, paga só a dívida. Se não pagar, o valor sobe com multa de 10% e honorários de 10%, e o credor pode pedir penhora e bloqueio de contas.

Resumo rápido
O que éA ordem para pagar a condenação no cumprimento de sentença
Prazo15 dias úteis (art. 523 do CPC)
Se não pagarMulta de 10% + honorários de 10%
Depois do prazoPenhora, Sisbajud, Renajud
DefesaImpugnação em mais 15 dias úteis (art. 525)

Como funciona

  1. A sentença transita em julgado (ou cabe execução provisória).
  2. O credor pede o cumprimento de sentença.
  3. O devedor é intimado para pagar em 15 dias úteis.
  4. Sem pagamento, incidem a multa e os honorários, e começam os atos de penhora.
  5. Terminado o prazo para pagar, começa outro de 15 dias úteis para a impugnação.

E se eu não tiver todo o valor?

Pagar parte já reduz a multa e os honorários, que passam a incidir só sobre o restante (art. 523, § 2º). Também é possível propor acordo ao credor.

Exemplo prático

Uma loja foi condenada a pagar R$ 10.000 a Paula. Intimada, não paga em 15 dias. A dívida passa a ser de R$ 12.000 (mais 10% de multa e 10% de honorários). O advogado de Paula pede bloqueio pelo Sisbajud e encontra valores na conta da loja.

Contra o INSS e outros órgãos públicos

Não se aplica a multa de 10%. O ente público é intimado para impugnar em 30 dias, e o pagamento sai por RPV ou precatório (art. 535 do CPC).

Preciso fazer alguma coisa?

Se você é o devedor: pague, negocie ou fale com o advogado sobre a impugnação. Não deixe o prazo passar.

Multa e honorários se não pagar

SituaçãoConsequência
Pagamento integral em 15 diasSem multa e sem novos honorários
Pagamento parcialMulta e honorários só sobre o restante
Não pagamentoMulta de 10% e honorários de 10% (art. 523, § 1º, do CPC)

Depois do prazo, o credor pode pedir bloqueio de contas, restrição de veículos e outras medidas para receber.

Prazo para impugnar

Encerrados os 15 dias para pagar, começa outro prazo de 15 dias úteis para a impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), sem necessidade de penhora prévia. Nela podem ser discutidos excesso de cálculo, pagamento anterior e outras questões limitadas.

Checklist do devedor

  1. Confira o valor cobrado e a data-base dos cálculos.
  2. Verifique se houve pagamentos não descontados.
  3. Avalie se consegue pagar à vista e evitar os 20% de acréscimo.
  4. Se não puder pagar tudo, deposite o que for possível e negocie o restante.
  5. Procure o advogado para a impugnação, se o valor estiver errado.

Checklist do credor

  1. Acompanhe o fim do prazo de 15 dias úteis.
  2. Atualize o cálculo com multa e honorários, se não houver pagamento.
  3. Peça as medidas de busca de bens: Sisbajud, Renajud, Infojud.
  4. Indique bens conhecidos do devedor.

Erros comuns

  • Contar o prazo em dias corridos.
  • Achar que pode pagar só ao final do processo sem acréscimos.
  • Ignorar a intimação feita ao advogado, que vale como intimação da parte.

Perguntas frequentes

O prazo é em dias úteis?

Sim, no processo civil os prazos em dias contam apenas os dias úteis.

Posso parcelar?

Na execução de título extrajudicial há parcelamento legal (art. 916). No cumprimento de sentença, o parcelamento depende de acordo com o credor.

Posso pagar com depósito judicial?

Sim. O pagamento é feito por guia de depósito judicial vinculada ao processo, emitida no site do banco oficial ou do tribunal.

Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.

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