Gratuidade da justiça deferida: o que significa e o que você não paga

Tela de movimentações processuais com o andamento Gratuidade da justiça deferida destacado

“Gratuidade da justiça deferida” quer dizer que o juiz aceitou o pedido de justiça gratuita. Você não precisa pagar as custas do processo nem adiantar despesas como a perícia. Se perder a ação, a cobrança dos honorários da outra parte fica suspensa por até 5 anos e só pode ser feita se sua situação financeira melhorar.

Resumo rápido
O que éO juiz concedeu a justiça gratuita
Base legalArts. 98 a 102 do CPC
O que cobreCustas, taxas, perícia, despesas de diligências, entre outras
Se perder a açãoHonorários e custas ficam com exigibilidade suspensa por 5 anos
Pode ser revogada?Sim, se ficar provado que a pessoa tem condições de pagar

O que a gratuidade cobre

O art. 98 do CPC lista, entre outros:

  • custas e taxas judiciais;
  • honorários do perito;
  • despesas com publicações e com exames;
  • custos de certidões e de cópias necessárias ao processo.

Não cobre os honorários do seu próprio advogado particular, que dependem do contrato com ele.

Se eu perder a ação?

A condenação em custas e honorários da outra parte continua existindo, mas fica suspensa. Ela só pode ser cobrada se, em até 5 anos depois do trânsito em julgado, o credor provar que a sua situação mudou (art. 98, § 3º, do CPC).

Exemplo prático

Eliana pediu indenização contra uma construtora e declarou não ter condições de pagar as custas. O juiz deferiu a gratuidade. A perícia de engenharia será custeada sem que ela adiante valores. Se perder, a cobrança dos honorários da construtora ficará suspensa.

Pode ser revogada?

Sim. A outra parte pode impugnar a gratuidade, e o juiz pode revogá-la se houver prova de que você tem condições (art. 100 do CPC). Se ficar comprovada má-fé, pode haver multa de até 10 vezes o valor das despesas.

Preciso fazer alguma coisa?

Não. Mas, se a situação financeira melhorar muito, saiba que o benefício pode ser questionado. Veja também o que fazer se a gratuidade for indeferida.

O que está incluído na gratuidade

O art. 98 do CPC lista as despesas que deixam de ser cobradas:

DespesaCoberta?
Custas e taxas judiciaisSim
Honorários do peritoSim, pagos pelo Estado ou pela tabela do tribunal
Despesas com publicações e correiosSim
Exame de DNASim
Emolumentos de cartório ligados ao processoSim
Honorários do seu advogado particularNão, seguem o contrato
Multas processuaisNão

A gratuidade pode ser total ou parcial, e o juiz pode autorizar o parcelamento de algumas despesas.

Quem costuma ter direito

Não existe um limite de renda fixo na lei. Os juízes analisam o caso, mas critérios comuns são renda familiar de até três salários mínimos ou inscrição no CadÚnico, situação usada também pela Defensoria Pública. Para pessoa física, a declaração de hipossuficiência é presumida verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC).

Cuidados para não perder o benefício

  1. Seja verdadeiro na declaração de renda.
  2. Avise o advogado se sua situação financeira melhorar muito.
  3. Responda rápido se o juiz pedir documentos que comprovem a renda.
  4. Saiba que a outra parte pode impugnar a gratuidade.

Quem declara pobreza falsamente pode ser condenado a pagar até dez vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único, do CPC).

Erros comuns

  • Achar que a gratuidade paga o advogado contratado.
  • Esquecer que o benefício pode ser revisto a qualquer momento.
  • Não pedir gratuidade no recurso, quando ela foi negada na primeira instância.

Perguntas frequentes

Gratuidade vale para o recurso também?

Sim, o benefício concedido vale para todas as instâncias, salvo revogação.

Pessoa jurídica pode ter gratuidade?

Pode, se comprovar que não consegue pagar as despesas (Súmula 481 do STJ).

A gratuidade vale para outros processos?

Não automaticamente. Ela é concedida em cada processo, e é preciso pedir de novo em uma ação diferente.

Preciso comprovar renda todo ano?

Não. A gratuidade vale durante o processo, mas pode ser revista se surgirem provas de que a situação financeira mudou.

Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.

A Galeria 1618 explica, em linguagem simples, o que significa cada andamento do processo judicial e os direitos do cidadão, com base na lei e nas tabelas oficiais do CNJ. Conheça nossa Política editorial e saiba mais sobre a Galeria 1618.