Quanto custa um processo no juizado especial

O juizado especial cível, conhecido como pequenas causas, foi criado para facilitar o acesso à Justiça em causas mais simples e de menor valor. Uma das suas principais vantagens é o custo: no primeiro grau, não há pagamento de custas, taxas ou despesas, e quem perde não é condenado em honorários de sucumbência, salvo má-fé. Mas isso muda quando alguém recorre.

Veja quanto custa, na prática, um processo no juizado e em quais situações pode haver cobrança.

Resumo rápido
Limite de valor Até 40 salários mínimos
Sem advogado Até 20 salários mínimos
Custas no 1º grau Não há
Sucumbência no 1º grau Não há, salvo má-fé
Recurso Exige preparo e advogado
Base legal Lei 9.099/1995, arts. 54 e 55

O que diz a lei

O art. 54 da Lei 9.099/1995 estabelece que o acesso ao juizado especial, em primeiro grau, independe do pagamento de custas, taxas ou despesas. Isso vale para a petição inicial, a audiência de conciliação, a audiência de instrução e a sentença. O art. 55 complementa: a sentença de primeiro grau não condena o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé.

Na prática, isso significa que é possível entrar no juizado, ter o caso julgado e receber o valor sem pagar nada ao Judiciário, desde que ninguém recorra.

Quando é preciso advogado

Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode ir ao juizado sem advogado. Muitos juizados têm setor de atendimento que ajuda a redigir o pedido. Acima de 20 e até 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. Se a outra parte comparecer com advogado, ou se for pessoa jurídica, a parte sem advogado pode pedir assistência judiciária, conforme o art. 9º, § 1º.

O advogado, quando contratado, é a principal despesa do processo no juizado. Em ações contra empresas, bancos e companhias aéreas, é comum a cobrança apenas de honorários de êxito, sobre o valor recebido.

O custo do recurso

Quem quiser recorrer da sentença precisa de advogado e deve pagar o preparo, que inclui todas as despesas processuais dispensadas no primeiro grau, conforme o parágrafo único do art. 54. O preparo deve ser feito nas 48 horas seguintes à interposição do recurso, independentemente de intimação, segundo o art. 42, § 1º. Se não for pago no prazo, o recurso é considerado deserto.

Além disso, o recorrente vencido paga custas e honorários de advogado, fixados entre 10% e 20% do valor da condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa, conforme o art. 55. Por isso, o recurso no juizado tem um custo real e um risco. Veja os detalhes em Quanto custa recorrer no juizado especial: preparo do recurso inominado.

Situações em que há cobrança no 1º grau

Mesmo no primeiro grau, podem surgir custos em algumas situações:

  • condenação por litigância de má-fé, com custas e honorários;
  • ausência injustificada do autor à audiência, que extingue o processo e pode gerar condenação em custas, conforme o art. 51, § 2º;
  • despesas com execução de título, em alguns estados;
  • custos indiretos, como deslocamento, cópias e obtenção de documentos.

A falta do autor à audiência é a mais comum. Se ele não comparecer e não comprovar motivo de força maior, o processo é extinto e ele pode ser condenado a pagar as custas.

Juizado especial federal e da Fazenda Pública

Os juizados especiais federais, que julgam causas contra a União, o INSS e outros entes federais até 60 salários mínimos, seguem a mesma lógica: não há custas no primeiro grau, e as partes podem atuar sem advogado. Os juizados da Fazenda Pública, que julgam causas contra estados e municípios até 60 salários mínimos, também. Em todos eles, o recurso pode gerar custas e honorários para o recorrente vencido.

Comparativo com a vara cível

Item Juizado especial Vara cível
Custas iniciais Não há Conforme tabela do estado
Advogado Dispensável até 20 salários mínimos Obrigatório
Perícia complexa Não cabe Cabe
Sucumbência no 1º grau Não há Há
Recurso Preparo em 48 horas Preparo na interposição

Custos indiretos que vale considerar

Além das custas, quem entra no juizado pode ter gastos indiretos. Os mais comuns são deslocamentos para audiências presenciais, faltas ao trabalho, obtenção de documentos, como certidões e extratos, e eventual contratação de advogado só para o recurso ou para a execução. Muitas audiências passaram a ser feitas por videoconferência, o que reduz esses custos. Vale informar ao juizado se você prefere participar à distância.

Execução no juizado

Se a parte condenada não pagar voluntariamente, a execução da sentença também tramita no juizado, sem custas no primeiro grau. O credor pede o cumprimento, e o juiz pode determinar bloqueio de valores, penhora de bens e inclusão do devedor em cadastros de inadimplentes. Quando o devedor não tem bens, o processo pode ser extinto, o que permite ao credor obter certidão de crédito para tentar receber depois. Os embargos à execução, apresentados pelo devedor, também seguem as regras do juizado.

Renúncia ao excedente

Se o valor do direito passar de 40 salários mínimos e a parte mesmo assim escolher o juizado, ela renuncia ao valor que exceder esse limite, exceto em caso de acordo. A escolha pode valer a pena quando o excedente é pequeno e a economia de tempo e de custas é grande.

Exemplo prático

Fernanda comprou uma geladeira que nunca foi entregue, no valor de R$ 3.500. Ela foi ao juizado sem advogado, fez o pedido no balcão e participou da audiência de conciliação por vídeo. Sem acordo, o juiz condenou a loja a devolver o valor e pagar R$ 3.000 de danos morais. Fernanda não pagou nada. A loja recorreu, pagou o preparo e perdeu na turma recursal, sendo condenada a pagar honorários ao advogado que Fernanda contratou para o recurso.

Em resumo

No juizado especial, o custo real do processo para quem não recorre costuma se limitar ao tempo e a eventuais honorários do advogado. Antes de entrar, reúna provas, tente uma solução no SAC ou no consumidor.gov.br e verifique se o valor está dentro do limite. Se a sentença vier desfavorável, avalie com calma o custo do recurso.

Erros comuns

  • Faltar à audiência sem justificativa.
  • Recorrer sem calcular o preparo e o risco de honorários.
  • Pedir valor acima do limite sem renunciar ao excedente.
  • Entrar sem advogado em causa complexa.
  • Achar que o juizado aceita qualquer tipo de causa.

Perguntas frequentes

Posso desistir no juizado sem pagar nada?

Em regra, sim, antes da sentença, sem custo no primeiro grau. Se a desistência ocorrer depois da contestação, porém, o juiz pode ouvir a outra parte.

Quem tem justiça gratuita paga o preparo do recurso?

Não. Com gratuidade deferida, o recorrente fica dispensado do preparo.

A empresa ré também não paga custas?

No primeiro grau, não. Se recorrer, paga o preparo e, se perder, honorários.

Preciso pagar perito no juizado?

O juizado não admite perícias complexas. Quando há exame técnico simples, ele costuma ser feito sem custo para as partes.

Vale mais a pena o juizado ou a vara cível?

Para causas simples e de valor até 40 salários mínimos, o juizado costuma ser mais barato e rápido. Para casos que exigem perícia, a vara é o caminho adequado.

O réu paga algo se perder no juizado?

No primeiro grau, não paga custas nem honorários, salvo má-fé. Paga apenas a condenação.

Atenção: este texto tem caráter informativo. Valores de custas, taxas e emolumentos mudam conforme o estado, o tribunal e o ano, por isso confira sempre a tabela oficial. O texto não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.

A Galeria 1618 explica, em linguagem simples, o que significa cada andamento do processo judicial e os direitos do cidadão, com base na lei e nas tabelas oficiais do CNJ. Conheça nossa Política editorial e saiba mais sobre a Galeria 1618.
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