“Publicado no Diário de Justiça” quer dizer que uma decisão ou intimação do processo saiu no diário oficial eletrônico do tribunal (DJe) ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). A publicação é uma das formas de intimar os advogados. A partir dela, começam a correr os prazos.
| Resumo rápido | |
| O que é | A divulgação oficial de um ato do processo no diário eletrônico |
| Para quem | Principalmente os advogados das partes |
| Disponibilização x publicação | A publicação é o primeiro dia útil após a disponibilização |
| Quando o prazo começa | No primeiro dia útil depois da publicação |
| Base legal | Lei 11.419/2006, art. 4º, e CPC, arts. 224 e 272 |
Disponibilizado x publicado
São duas datas diferentes, e a confusão entre elas é comum:
| Termo | O que é |
| Disponibilizado | O dia em que o texto foi colocado no diário |
| Publicado | O primeiro dia útil seguinte à disponibilização (art. 4º, § 3º, da Lei 11.419/2006) |
| Início do prazo | O primeiro dia útil seguinte à publicação (art. 224, § 3º, do CPC) |
Exemplo prático
Uma decisão é disponibilizada no DJe na segunda-feira (10/11). Considera-se publicada na terça (11/11). O prazo de 15 dias úteis começa a contar na quarta (12/11).
O que vem depois
| Próxima movimentação | O que quer dizer |
| Juntada de petição | Alguém se manifestou no prazo |
| Decorrido o prazo | O prazo terminou |
| Conclusos | O processo volta ao juiz |
DJe, DJEN e intimação eletrônica
Desde a implantação do DJEN pelo CNJ, as intimações dirigidas aos advogados passaram a ser publicadas de forma centralizada. Em processos eletrônicos, também existe a intimação eletrônica pelo sistema, com regras próprias de contagem. Seu advogado acompanha qual forma vale para cada caso.
Preciso fazer alguma coisa?
Se a publicação traz um prazo para você, ele já está correndo. Pergunte ao advogado o que foi publicado e até quando agir.
Como contar o prazo a partir da publicação
A regra está no art. 224 do CPC e na Lei 11.419/2006:
| Etapa | Exemplo |
| Disponibilização no DJe | Segunda-feira, dia 10 |
| Data da publicação | Primeiro dia útil seguinte: terça, dia 11 |
| Início do prazo | Primeiro dia útil após a publicação: quarta, dia 12 |
| Contagem | Somente dias úteis (art. 219 do CPC) |
Nos processos em que a intimação é feita pelo portal eletrônico, a contagem pode ser diferente: o prazo começa quando a parte abre a intimação ou, se não abrir, 10 dias corridos depois do envio.
Quem é intimado pelo Diário
A publicação é dirigida aos advogados cadastrados no processo. Por isso o nome e o número da OAB precisam estar corretos. Se o processo tiver pedido de publicação em nome de um advogado específico, e o tribunal publicar em nome de outro, a intimação pode ser anulada (art. 272, § 5º, do CPC).
A parte sem advogado, como acontece em alguns Juizados Especiais, costuma ser intimada pessoalmente, por carta ou por meio eletrônico, e não pelo Diário.
Passo a passo depois de ver a publicação
- Leia o conteúdo publicado: pode ser um despacho, uma decisão ou uma sentença.
- Anote a data da disponibilização e calcule o início do prazo.
- Converse com o advogado sobre o que precisa ser feito.
- Separe documentos com antecedência, porque o último dia pode coincidir com problemas técnicos.
- Guarde o print ou o PDF da página do Diário.
Erros comuns
- Contar o prazo a partir do dia em que a decisão foi assinada, e não da publicação.
- Esquecer feriados locais e as suspensões de prazo do tribunal.
- Achar que o recesso de fim de ano não conta: entre 20 de dezembro e 20 de janeiro os prazos ficam suspensos (art. 220 do CPC).
Perguntas frequentes
Saiu no Diário, mas eu não fui avisado. O prazo vale?
Sim. A publicação em nome do advogado vale como intimação da parte. Por isso, mantenha contato com quem representa você.
O nome do advogado saiu errado. E agora?
Uma publicação sem o nome correto do advogado pode ser considerada nula (art. 272, § 2º, do CPC). Isso deve ser alegado logo pelo advogado.
Feriado conta?
Não para prazos cíveis, que contam só dias úteis. Feriados locais devem ser comprovados.
Posso consultar o Diário de Justiça sem advogado?
Sim. Os Diários são públicos e podem ser pesquisados no site de cada tribunal ou no portal do DJEN, pelo número do processo ou pelo nome do advogado.
Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.
