RPV é a sigla de Requisição de Pequeno Valor. É a forma usada para pagar dívidas de pequeno valor que a União, os estados, os municípios e suas autarquias, como o INSS, têm com pessoas e empresas por causa de uma condenação judicial definitiva. Em vez de entrar na longa fila dos precatórios, essas dívidas são pagas em poucos meses, por ordem do juiz.
A RPV é a forma mais comum de pagamento para quem ganha uma ação contra o INSS, para servidores com diferenças salariais e para quem vence ações de menor valor contra o poder público. Neste guia, você vê como ela funciona do começo ao fim: quem paga, qual o limite, quanto tempo demora, como consultar, como sacar e quais cuidados tomar.
| Resumo rápido | |
| O que é | Ordem de pagamento de dívida judicial de pequeno valor do poder público |
| Base legal | Art. 100, § 3º, da Constituição |
| Quem paga | União, estados, municípios, DF e suas autarquias e fundações |
| Limite federal | 60 salários mínimos |
| Prazo federal | 60 dias após a requisição |
| Alternativa | Precatório, para valores acima do limite |
Por que existe a RPV
Bens públicos não podem ser penhorados. Por isso, quando o poder público perde uma ação e precisa pagar, a Constituição criou um sistema próprio de pagamento, previsto no art. 100. A regra geral é o precatório, que entra no orçamento e é pago em ordem cronológica. Como esse caminho é lento, a Constituição abriu uma exceção para as dívidas de pequeno valor, que são pagas diretamente, sem fila e sem depender do orçamento do ano seguinte. Essa exceção é a RPV.
Quem paga a RPV
| Devedor | Exemplos |
| União e autarquias federais | INSS, universidades federais, agências reguladoras |
| Estados e DF | Secretarias, autarquias estaduais, institutos de previdência estaduais |
| Municípios | Prefeituras, autarquias municipais |
| Fundações públicas | Fundações federais, estaduais e municipais |
Empresas públicas e sociedades de economia mista que atuam no mercado, como a Caixa e o Banco do Brasil, não pagam por RPV. Contra elas, a execução segue as regras comuns, com penhora de bens.
Qual é o limite da RPV
O limite muda conforme o devedor. Para a União e suas autarquias, como o INSS, o limite é de 60 salários mínimos, conforme a Lei 10.259/2001. Estados e municípios podem fixar limites próprios por lei, desde que não sejam menores que o maior benefício do regime geral de previdência. Se o ente não tiver lei, valem os limites da Constituição: 40 salários mínimos para estados e DF e 30 salários mínimos para municípios. Veja os detalhes em Limite da RPV: valores para União, estados e municípios.
Quanto tempo demora
Na Justiça Federal, a lei fixa o prazo de 60 dias, contado da entrega da requisição, para o pagamento da RPV. Na prática, os tribunais federais organizam os pagamentos em lotes mensais, e o dinheiro costuma ficar disponível algumas semanas depois da autuação da requisição no tribunal. Contra estados e municípios, o CPC prevê o prazo de dois meses para o pagamento da obrigação de pequeno valor. Veja Prazo de pagamento da RPV: quanto tempo demora para cair.
O caminho até a RPV
- O processo termina com decisão definitiva contra o poder público.
- São apresentados os cálculos do valor devido, muitas vezes pelo próprio devedor, na chamada execução invertida.
- O juiz homologa os cálculos, depois de ouvir as partes.
- O juiz manda expedir a RPV, e as partes são intimadas para conferir os dados.
- A requisição é enviada ao tribunal ou ao ente devedor.
- O valor é depositado em banco oficial, em nome do beneficiário.
- O beneficiário ou o advogado saca o valor.
Na consulta processual, essas etapas aparecem como andamentos, como expedida RPV e RPV paga.
RPV ou precatório: como saber
O que define a forma de pagamento é o valor total devido a cada beneficiário, na data da conta, comparado com o limite do devedor. Se ficar dentro do limite, é RPV. Se passar, é precatório, que pode levar mais de um ano para ser pago. Quem tem crédito um pouco acima do limite pode renunciar ao valor excedente para receber por RPV. Veja Diferença entre RPV e precatório: qual vai ser o seu pagamento e Vale a pena renunciar ao excedente para receber por RPV?.
Como consultar a RPV
A RPV pode ser acompanhada pela consulta processual do processo de origem e pela consulta de requisições de pagamento do tribunal. Na Justiça Federal, cada TRF tem área própria para precatórios e RPV, com busca pelo número do processo, da requisição ou pelo CPF do beneficiário. Veja Como consultar RPV: passo a passo para acompanhar o pagamento.
Como sacar a RPV
Na Justiça Federal, o valor costuma ser depositado na Caixa ou no Banco do Brasil, em conta aberta em nome do beneficiário. Em muitos casos, o saque pode ser feito diretamente na agência, com documento de identidade e CPF, sem necessidade de alvará. O advogado também pode sacar, se tiver procuração com poderes específicos. Nas RPVs estaduais e municipais, o pagamento costuma ser feito por depósito judicial, liberado por alvará ou transferência. Veja Como sacar RPV: banco, documentos e o que levar.
Imposto de renda
Nas RPVs federais, o banco costuma reter 3% de imposto de renda no momento do pagamento, salvo se o beneficiário declarar que os rendimentos são isentos. O valor deve ser informado na declaração anual, e há regras específicas para rendimentos recebidos de forma acumulada. Veja RPV tem imposto de renda? Retenção e declaração.
Honorários do advogado
Os honorários de sucumbência, pagos pela parte que perdeu, costumam ser requisitados em nome do advogado, em RPV própria. Os honorários contratuais, combinados entre cliente e advogado, podem ser destacados do valor do cliente, se o contrato for juntado ao processo antes da expedição. Veja RPV e honorários do advogado: destaque e desconto.
Problemas comuns
| Problema | O que significa |
| RPV cancelada | Erro de dados ou divergência de CPF; veja RPV cancelada |
| RPV suspensa ou retificada | Correção de valores ou dados; veja RPV suspensa ou retificada |
| Beneficiário falecido | Os herdeiros precisam se habilitar; veja RPV após a morte do beneficiário: como os herdeiros recebem |
| Atraso no pagamento | Pode levar a sequestro de valores; veja RPV atrasada: o que fazer quando o governo não paga no prazo |
Cuidado com golpes
Quem tem RPV a receber é alvo frequente de golpes. Mensagens dizendo que a RPV foi liberada e que é preciso pagar uma taxa para o saque são falsas. A Justiça não cobra taxa para liberar RPV, e o depósito é feito em banco oficial. Veja Golpe do precatório e da RPV: como identificar e se proteger.
Erros comuns
- Achar que a RPV é paga logo após a sentença, sem a fase de cálculos.
- Não conferir os dados da requisição quando intimado.
- Pagar intermediários para acelerar o pagamento.
- Deixar o valor parado no banco por anos sem sacar.
Perguntas frequentes
RPV é a mesma coisa que precatório?
Não. Ambos são formas de pagamento de dívidas judiciais do poder público, mas a RPV é para valores pequenos e é paga rapidamente, enquanto o precatório entra em fila e no orçamento.
A RPV tem correção?
Sim. O valor é atualizado entre a data da conta e o pagamento, conforme as regras aplicáveis ao período.
Empresa pode receber RPV?
Sim. Pessoas jurídicas também recebem por RPV quando o valor fica dentro do limite.
O INSS pode recorrer depois que a RPV foi expedida?
A RPV é expedida depois da decisão definitiva e da homologação dos cálculos. Ainda assim, erros materiais podem levar à suspensão ou retificação da requisição.
Atenção: este texto tem caráter informativo e explica as regras de RPV e precatórios de forma geral. Ele não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo e orientar sobre o seu caso.
