“Gratuidade da justiça deferida” quer dizer que o juiz aceitou o pedido de justiça gratuita. Você não precisa pagar as custas do processo nem adiantar despesas como a perícia. Se perder a ação, a cobrança dos honorários da outra parte fica suspensa por até 5 anos e só pode ser feita se sua situação financeira melhorar.
| Resumo rápido | |
| O que é | O juiz concedeu a justiça gratuita |
| Base legal | Arts. 98 a 102 do CPC |
| O que cobre | Custas, taxas, perícia, despesas de diligências, entre outras |
| Se perder a ação | Honorários e custas ficam com exigibilidade suspensa por 5 anos |
| Pode ser revogada? | Sim, se ficar provado que a pessoa tem condições de pagar |
O que a gratuidade cobre
O art. 98 do CPC lista, entre outros:
- custas e taxas judiciais;
- honorários do perito;
- despesas com publicações e com exames;
- custos de certidões e de cópias necessárias ao processo.
Não cobre os honorários do seu próprio advogado particular, que dependem do contrato com ele.
Se eu perder a ação?
A condenação em custas e honorários da outra parte continua existindo, mas fica suspensa. Ela só pode ser cobrada se, em até 5 anos depois do trânsito em julgado, o credor provar que a sua situação mudou (art. 98, § 3º, do CPC).
Exemplo prático
Eliana pediu indenização contra uma construtora e declarou não ter condições de pagar as custas. O juiz deferiu a gratuidade. A perícia de engenharia será custeada sem que ela adiante valores. Se perder, a cobrança dos honorários da construtora ficará suspensa.
Pode ser revogada?
Sim. A outra parte pode impugnar a gratuidade, e o juiz pode revogá-la se houver prova de que você tem condições (art. 100 do CPC). Se ficar comprovada má-fé, pode haver multa de até 10 vezes o valor das despesas.
Preciso fazer alguma coisa?
Não. Mas, se a situação financeira melhorar muito, saiba que o benefício pode ser questionado. Veja também o que fazer se a gratuidade for indeferida.
O que está incluído na gratuidade
O art. 98 do CPC lista as despesas que deixam de ser cobradas:
| Despesa | Coberta? |
| Custas e taxas judiciais | Sim |
| Honorários do perito | Sim, pagos pelo Estado ou pela tabela do tribunal |
| Despesas com publicações e correios | Sim |
| Exame de DNA | Sim |
| Emolumentos de cartório ligados ao processo | Sim |
| Honorários do seu advogado particular | Não, seguem o contrato |
| Multas processuais | Não |
A gratuidade pode ser total ou parcial, e o juiz pode autorizar o parcelamento de algumas despesas.
Quem costuma ter direito
Não existe um limite de renda fixo na lei. Os juízes analisam o caso, mas critérios comuns são renda familiar de até três salários mínimos ou inscrição no CadÚnico, situação usada também pela Defensoria Pública. Para pessoa física, a declaração de hipossuficiência é presumida verdadeira (art. 99, § 3º, do CPC).
Cuidados para não perder o benefício
- Seja verdadeiro na declaração de renda.
- Avise o advogado se sua situação financeira melhorar muito.
- Responda rápido se o juiz pedir documentos que comprovem a renda.
- Saiba que a outra parte pode impugnar a gratuidade.
Quem declara pobreza falsamente pode ser condenado a pagar até dez vezes o valor das custas (art. 100, parágrafo único, do CPC).
Erros comuns
- Achar que a gratuidade paga o advogado contratado.
- Esquecer que o benefício pode ser revisto a qualquer momento.
- Não pedir gratuidade no recurso, quando ela foi negada na primeira instância.
Perguntas frequentes
Gratuidade vale para o recurso também?
Sim, o benefício concedido vale para todas as instâncias, salvo revogação.
Pessoa jurídica pode ter gratuidade?
Pode, se comprovar que não consegue pagar as despesas (Súmula 481 do STJ).
A gratuidade vale para outros processos?
Não automaticamente. Ela é concedida em cada processo, e é preciso pedir de novo em uma ação diferente.
Preciso comprovar renda todo ano?
Não. A gratuidade vale durante o processo, mas pode ser revista se surgirem provas de que a situação financeira mudou.
Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.



