Qual o teto do Juizado Especial Federal em 2024?

Teto do Juizado Especial Federal em 2024: Limite de 60 Salários

teto do Juizado Especial Federal em 2024
teto do Juizado Especial Federal em 2024

O teto do Juizado Especial Federal em 2024 terá um novo valor.

O Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023, que também estabeleceu o novo valor do salário mínimo a partir de 1º de janeiro de 2024, tem impacto direto nesse teto.

Esteja preparado para compreender como essa mudança afeta os processos judiciais e os limites de valores das causas que podem ser tratadas no Juizado Especial Federal.

Neste artigo, exploraremos em detalhes o teto estabelecido para o Juizado Especial Federal em 2024, fornecendo informações claras e relevantes para você.

Qual o teto do Juizado Especial Federal em 2024?

O teto do Juizado Especial Federal em 2024 é de R$ 84.720,00. Esse valor é calculado com base no salário mínimo vigente, que a partir de 1º de janeiro de 2024 será de R$ 1.412,00.

Conforme a Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001, o limite estabelecido para o teto é de 60 salários mínimos.

Portanto, ao multiplicar o valor do salário mínimo pelo limite de 60 vezes, chegamos ao valor de R$ 84.720,00.

Esse teto é relevante para definir os limites de competência do Juizado Especial Federal, que trata de causas de menor complexidade e valor econômico.

É importante estar ciente desse limite ao ingressar com ações nesse âmbito em 2024.

Qual o valor da causa em ação previdenciária?

O valor da causa em uma ação previdenciária é calculado somando as parcelas vencidas e as 12 primeiras parcelas vincendas.

No Juizado Especial Federal (JEF), o limite máximo é de 60 salários mínimos para que a ação seja julgada nesse tribunal.

Se o valor ultrapassar esse limite, a ação será encaminhada para a Justiça Federal comum.

É importante considerar esse limite ao ingressar com uma ação previdenciária, pois ele determinará em qual instância a ação será julgada.

Conclusão

Em 2024, o teto do Juizado Especial Federal (JEF) é de 60 salários mínimos, o que equivale a R$ 84.720,00, com base no salário mínimo de R$ 1.412,00 estabelecido pelo Decreto nº 11.864, de 27 de dezembro de 2023.

Esse valor define o limite máximo para o valor da causa em ações previdenciárias que podem ser julgadas no JEF.

Caso o montante ultrapasse essa quantia, a ação será direcionada para a Justiça Federal comum.

Portanto, ao ingressar com uma ação em 2024, é fundamental estar ciente desse limite, que tem impacto nas decisões judiciais relacionadas a questões previdenciárias.

Enfim, que bom que você chegou até o final! Você tem alguma dúvida sobre o tema? Escreva aqui nos comentários que nós te ajudaremos.

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Graduado em Direito e Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito Tributário, Direito Administrativo, Direito Constitucional e Direito Processual Civil.