“Negado seguimento ao recurso” quer dizer que o recurso foi barrado por uma decisão individual, normalmente do relator ou da presidência do tribunal, sem ir a julgamento pelo colegiado. Isso acontece quando o recurso é inadmissível, está prejudicado ou contraria entendimentos firmados pelos tribunais superiores. Ainda cabe recurso dessa decisão.
| Resumo rápido | |
| O que é | O recurso foi barrado por decisão individual |
| Quem decide | O relator ou o presidente/vice-presidente do tribunal |
| Motivos | Inadmissível, prejudicado, ou contrário a súmula, tese repetitiva ou precedente |
| Recurso cabível | Agravo interno, em 15 dias úteis (art. 1.021 do CPC) |
| Efeito | A decisão recorrida continua valendo |
O que significa “negado seguimento”
O relator pode decidir sozinho em várias situações (art. 932 do CPC), entre elas quando o recurso:
- não cumpre requisitos formais;
- está prejudicado;
- contraria súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal, ou tese de recursos repetitivos.
Nos recursos especial e extraordinário, a presidência do tribunal de origem também nega seguimento quando o recurso contraria tese fixada em repercussão geral ou recurso repetitivo (art. 1.030, I, do CPC).
O que fazer
| Situação | Recurso |
| Decisão do relator | Agravo interno ao colegiado, em 15 dias úteis |
| Presidência negou seguimento por tese repetitiva | Agravo interno no próprio tribunal |
| Presidência inadmitiu por outro motivo | Agravo em recurso especial ou extraordinário (art. 1.042) |
Exemplo prático
Um banco recorreu de uma condenação, mas o tema já estava decidido pelo STJ em recurso repetitivo contra a tese do banco. O relator negou seguimento ao recurso. O banco pode apresentar agravo interno, mas, se os argumentos forem repetitivos, pode haver multa (art. 1.021, § 4º).
O que vem depois
- Intimação das partes e prazo para agravo interno.
- Transitado em julgado, se ninguém recorrer.
- Retornaram os autos à vara de origem.
Preciso fazer alguma coisa?
Se o recurso era seu, converse com o advogado: o agravo interno tem prazo curto e só vale a pena se houver argumento novo ou distinção do caso.
Por que o relator pode decidir sozinho
O art. 932 do CPC autoriza o relator a decidir monocraticamente quando o recurso:
| Situação | Exemplo |
| É inadmissível | Fora do prazo, sem preparo |
| Contraria súmula do STF, do STJ ou do próprio tribunal | Pedido contra súmula consolidada |
| Contraria tese de recursos repetitivos | Tema já decidido pelo STJ |
| Contraria entendimento em IRDR ou assunção de competência | Tese firmada no tribunal |
A ideia é agilizar recursos que, previsivelmente, seriam rejeitados pelo colegiado.
Agravo interno: o caminho para o colegiado
Contra a decisão do relator cabe agravo interno, em 15 dias úteis (art. 1.021 do CPC). O agravo leva o caso à turma ou câmara. Pontos importantes:
- O agravo precisa atacar especificamente os fundamentos da decisão.
- A outra parte é intimada para responder.
- O relator pode se retratar.
- Se o agravo for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, pode haver multa de 1% a 5% do valor da causa.
Passo a passo depois da decisão
- Leia a decisão e veja qual súmula ou tese foi aplicada.
- Avalie se o seu caso tem diferença relevante (distinção) em relação à tese.
- Converse com o advogado sobre o risco de multa no agravo interno.
- Se não recorrer, acompanhe o trânsito em julgado.
Erros comuns
- Repetir o recurso anterior no agravo interno, sem enfrentar a decisão.
- Ignorar o risco da multa.
- Achar que a decisão monocrática não vale até o colegiado julgar.
Perguntas frequentes
Negado seguimento é o mesmo que decisão monocrática?
É um tipo de decisão monocrática, isto é, de um julgador só.
Pode haver multa?
Sim, se o agravo interno for manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
Atenção: este texto tem caráter informativo e explica o andamento de forma geral. Ele não substitui a consulta a um advogado ou à Defensoria Pública, que podem analisar o seu processo completo e orientar sobre o seu caso.



