A justiça gratuita, também chamada de gratuidade da justiça ou assistência judiciária gratuita, permite que a pessoa sem condições de pagar as custas e despesas do processo entre na Justiça sem desembolsar esses valores. Ela está prevista na Constituição, que garante assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, e é regulada nos arts. 98 a 102 do Código de Processo Civil.
Veja quem tem direito, o que o benefício cobre e como fazer o pedido.
| Resumo rápido | |
| Quem pode pedir | Pessoa física ou jurídica sem recursos para pagar as custas |
| Base legal | CF, art. 5º, LXXIV, e CPC, arts. 98 a 102 |
| Como pedir | Na petição inicial, na contestação ou em qualquer momento |
| Prova | Declaração de insuficiência, presumida verdadeira para pessoa física |
| O que cobre | Custas, perícia, editais, exames de DNA, depósitos para recorrer |
| O que não cobre | Multas processuais |
Quem tem direito
Tem direito a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme o art. 98 do CPC. Não é preciso ser miserável. O critério é se o pagamento das custas comprometeria o sustento próprio ou da família.
Para a pessoa física, a declaração de insuficiência tem presunção de veracidade, segundo o art. 99, § 3º. O juiz só pode negar o pedido se houver nos autos elementos que mostrem que a pessoa tem condições, e antes de negar precisa dar oportunidade para comprovar a situação. Já a pessoa jurídica precisa demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas, conforme a Súmula 481 do STJ.
Ter advogado particular não impede a gratuidade, como diz expressamente o art. 99, § 4º.
O que a gratuidade cobre
O art. 98, § 1º, lista o que fica dispensado. Os itens mais relevantes são:
- taxas e custas judiciais;
- selos postais;
- despesas com publicação de editais;
- indenização devida às testemunhas que trabalham;
- exame de DNA e outros exames considerados essenciais;
- honorários do perito, do intérprete e do tradutor;
- custo de memória de cálculo, quando exigida;
- depósitos previstos em lei para interpor recurso e propor ação;
- emolumentos devidos a cartórios para registro ou averbação de atos decorrentes do processo.
A gratuidade não cobre multas processuais, como a de litigância de má-fé, que continuam devidas, conforme o § 4º do mesmo artigo.
Como pedir
O pedido pode ser feito na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, segundo o art. 99. Se a dificuldade financeira surgir depois, o pedido pode ser feito por petição simples, no curso do processo.
Documentos que ajudam a sustentar o pedido:
- declaração de insuficiência de recursos assinada pela parte;
- comprovante de renda, como contracheque ou extrato de benefício;
- carteira de trabalho, se estiver desempregado;
- declaração de imposto de renda ou comprovante de isenção;
- comprovantes de despesas fixas relevantes, como aluguel e tratamento de saúde;
- inscrição no CadÚnico, quando houver.
Embora a declaração seja suficiente em tese, muitos juízes pedem documentos. Juntá-los desde o início evita a intimação para comprovar e ganha tempo.
Gratuidade parcial e parcelamento
O juiz pode conceder a gratuidade apenas para alguns atos ou reduzir percentualmente as despesas, conforme o art. 98, § 5º. Também pode permitir o parcelamento das despesas que a parte tiver de adiantar, pelo § 6º. Essas soluções intermediárias são comuns quando a renda não é tão baixa, mas as custas são altas. Veja mais em Gratuidade parcial e parcelamento das custas: como funcionam.
Impugnação pela outra parte
A outra parte pode impugnar a gratuidade na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou por petição simples, se o pedido for posterior, conforme o art. 100. Se ficar provado que o beneficiário tinha condições, ele terá que pagar as despesas que deixou de adiantar e, em caso de má-fé, multa de até o décuplo desse valor.
Se o pedido for negado
Contra a decisão que nega a gratuidade cabe agravo de instrumento, conforme o art. 101 e o art. 1.015, V, do CPC. Enquanto o recurso não for julgado, o recorrente fica dispensado do preparo. Se o tribunal confirmar a negativa, a parte terá prazo para pagar, sob pena de cancelamento da distribuição ou de não conhecimento do recurso. Veja o passo a passo em Justiça gratuita negada: o que fazer.
Gratuidade na Justiça do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, as regras estão no art. 790 da CLT. A gratuidade pode ser concedida a quem recebe salário igual ou inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, ou a quem comprovar insuficiência de recursos. Em 2024, o TST fixou no Tema 21 de recursos repetitivos que a declaração de hipossuficiência é suficiente para comprovar essa situação, admitindo prova em contrário pela outra parte. Mesmo com gratuidade, o trabalhador que faltar sem justificativa à audiência pode ser condenado em custas, regra mantida pelo STF na ADI 5766.
Gratuidade e honorários do próprio advogado
A gratuidade dispensa custas e despesas, mas não obriga o advogado particular a trabalhar de graça. Quem contrata advogado continua responsável pelos honorários contratuais combinados. Para ter assistência jurídica integralmente gratuita, o caminho é a Defensoria Pública, os núcleos de prática jurídica das faculdades ou advogados dativos nomeados pelo juízo. Veja em Defensoria Pública: quem pode ser atendido e quanto custa.
Por quanto tempo vale
A gratuidade vale enquanto durar a insuficiência de recursos. Se a situação financeira melhorar durante o processo, a outra parte pode pedir a revogação, e o juiz pode determinar o pagamento das despesas a partir daí. Por isso, é importante manter a coerência entre a declaração e a realidade.
Exemplo prático
Ana, desempregada há seis meses, quer pedir indenização contra uma loja na vara cível. Na petição inicial, o advogado dela pede a gratuidade, junta a declaração de insuficiência, a carteira de trabalho com a baixa do último emprego e o comprovante de que ela recebe seguro-desemprego. O juiz defere o pedido no primeiro despacho. A loja impugna na contestação, mas não traz provas de que Ana tem renda, e o benefício é mantido.
Erros comuns
- Pedir a gratuidade sem nenhum documento, quando o juiz costuma exigir.
- Declarar renda incompatível com bens ostentados em redes sociais.
- Achar que a gratuidade apaga dívidas de sucumbência para sempre.
- Esquecer que a gratuidade não cobre multas.
- Não recorrer da decisão que nega o benefício.
Perguntas frequentes
Existe uma renda máxima para ter direito?
O CPC não fixa um valor. Muitos juízes usam parâmetros, como renda de até três salários mínimos ou o limite de isenção do imposto de renda, mas a análise é feita caso a caso.
A gratuidade vale para todo o processo?
Sim, inclusive para recursos, salvo se for revogada ou concedida apenas para alguns atos.
Se eu perder o processo com gratuidade, pago algo?
As obrigações de sucumbência ficam suspensas por cinco anos e só podem ser cobradas se a situação financeira mudar. Veja em Quem tem justiça gratuita paga algo se perder o processo?.
A gratuidade vale para cartórios?
Vale para emolumentos de registro ou averbação de atos necessários à efetivação de decisão judicial, como a averbação de um divórcio.
Empresa pode ter justiça gratuita?
Sim, desde que comprove a impossibilidade de pagar as despesas, segundo a Súmula 481 do STJ.
Atenção: este texto tem caráter informativo. Valores de custas, taxas e emolumentos mudam conforme o estado, o tribunal e o ano, por isso confira sempre a tabela oficial. O texto não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
