Custas processuais são os valores cobrados pelo Poder Judiciário para processar uma ação. Elas remuneram os serviços prestados pelos cartórios e secretarias, como autuação, distribuição, expedição de documentos e arquivamento. Quase todo processo cível tem custas, salvo quando a lei dispensa, como nos juizados especiais no primeiro grau, ou quando a parte recebe a justiça gratuita.
Neste texto, você vai entender o que entra nas custas, quem paga, quando o pagamento é feito e como fazer o cálculo.
| Resumo rápido | |
| O que são | Valores cobrados pelo Judiciário pelo serviço |
| Quem define | Lei estadual ou federal, conforme a Justiça |
| Quem adianta | Quem pede o ato, em regra o autor |
| Quem paga no final | O vencido, que reembolsa o vencedor |
| Base de cálculo | Em geral, o valor da causa |
| Dispensa | Justiça gratuita e juizado especial no 1º grau |
Custas, taxa judiciária e despesas
Na linguagem do dia a dia, tudo é chamado de custas, mas a lei faz distinções. A taxa judiciária é um tributo cobrado pelo exercício da função jurisdicional, previsto em leis estaduais. As custas em sentido estrito remuneram os atos dos cartórios judiciais. As despesas processuais são um conceito mais amplo, que inclui custas, honorários de perito, diligências do oficial de justiça, indenização de viagem e diárias de testemunhas, conforme o art. 84 do CPC.
Para quem está no processo, o que importa é que todos esses valores são recolhidos por guias próprias e, no fim, ficam a cargo de quem perder a ação.
Quem paga e quando
O art. 82 do CPC estabelece que cada parte deve adiantar as despesas dos atos que realizar ou requerer. O autor adianta as custas iniciais e as despesas de atos determinados pelo juiz de ofício ou a pedido do Ministério Público, quando este atua como fiscal da lei. Ao final, a sentença condena o vencido a pagar ao vencedor as despesas que ele antecipou.
Os momentos mais comuns de pagamento são:
- na distribuição da ação, com as custas iniciais;
- durante o processo, para diligências, perícias e publicações;
- ao recorrer, com o preparo do recurso;
- no final, com as custas remanescentes, em alguns estados.
Como calcular as custas
O cálculo começa pelo valor da causa, que o autor deve indicar na petição inicial de acordo com as regras do art. 292 do CPC. Em uma cobrança, é o valor da dívida com correção e juros. Em uma ação de indenização, é o valor pedido. Em ação de alimentos, é a soma de 12 prestações mensais. Em despejo, é o valor de 12 meses de aluguel.
Com o valor da causa definido, aplica-se a tabela do tribunal. Muitos estados cobram um percentual, com um valor mínimo e um teto. Na Justiça Federal, a Lei 9.289/1996 prevê custas de 1% do valor da causa, com mínimo e máximo, metade paga no início e metade em caso de recurso. Na Justiça do Trabalho, as custas são de 2% sobre o valor do acordo ou da condenação, pagas ao final pelo vencido.
Quase todos os tribunais oferecem calculadora de custas no site. Basta informar o tipo de ação e o valor da causa para obter o valor e emitir a guia. Veja como em Como emitir e pagar a guia de custas judiciais.
O que acontece se o valor da causa estiver errado
O juiz pode corrigir de ofício o valor da causa quando ele não corresponder ao conteúdo patrimonial do pedido, e mandar complementar as custas, conforme o art. 292, § 3º, do CPC. O réu também pode impugnar o valor na contestação. Por isso, subestimar o valor para pagar menos não costuma funcionar e pode atrasar o processo.
Custas em cada ramo da Justiça
| Ramo | Regra geral |
| Justiça Estadual | Lei de cada estado, com tabelas próprias |
| Justiça Federal | Lei 9.289/1996, 1% do valor da causa com limites |
| Justiça do Trabalho | CLT, art. 789, 2% pagas ao final |
| Juizados especiais cíveis | Sem custas no 1º grau |
| Juizados especiais federais | Sem custas no 1º grau |
| Tribunais superiores | Tabelas próprias do STJ e do STF |
Isenções e dispensas
Algumas pessoas e entidades são isentas de custas por lei. A União, os estados, os municípios e suas autarquias costumam ser isentos de custas, embora devam reembolsar despesas quando perdem. O Ministério Público e a Defensoria Pública também não adiantam custas. Ações como habeas corpus e habeas data são gratuitas pela Constituição. Quem recebe a justiça gratuita fica dispensado de custas e despesas enquanto durar a situação de insuficiência.
Custas finais e remanescentes
Em alguns estados, além das custas iniciais, há custas cobradas ao final do processo, calculadas sobre o valor da condenação ou do acordo. Elas costumam ser chamadas de custas finais ou remanescentes e são pagas por quem foi condenado. Se não forem pagas, o tribunal pode inscrever o valor em dívida ativa do estado ou protestar o débito. Por isso, ao fazer um acordo, é importante definir quem arca com essas custas.
Custas na execução e no cumprimento de sentença
O cumprimento de sentença, em regra, não exige novas custas iniciais, porque é uma fase do mesmo processo, embora alguns estados cobrem custas de atos específicos, como a expedição de certidão para protesto ou a penhora de imóveis. Já a execução de título extrajudicial é uma ação nova e tem custas iniciais próprias. Atos como a averbação de penhora no registro de imóveis e o leilão também geram despesas, que são adiantadas pelo credor e depois cobradas do devedor junto com a dívida.
Onde consultar a tabela oficial
As tabelas ficam no site de cada tribunal, normalmente na área de custas, guias ou serviços. Na Justiça Federal, cada TRF disponibiliza a tabela e a emissão da GRU. Na Justiça do Trabalho, as custas são calculadas na própria sentença. Antes de pagar, confira se a tabela usada é a vigente no ano, porque os valores costumam ser atualizados em janeiro.
Exemplo prático
João vai cobrar uma dívida de R$ 50.000 em uma vara cível. Ele acessa o site do tribunal, informa o valor da causa e descobre o valor das custas iniciais. Emite a guia, paga no banco e junta o comprovante à petição inicial. Durante o processo, paga a diligência do oficial de justiça para citar o devedor. Ao final, o juiz condena o devedor a pagar a dívida, reembolsar as custas e a diligência e pagar 10% de honorários de sucumbência ao advogado de João.
Erros comuns
- Pagar a guia com código de ação diferente da distribuída.
- Esquecer de juntar o comprovante de pagamento.
- Indicar valor da causa menor que o real.
- Não verificar se há custas finais no estado.
- Acreditar que o juizado também é gratuito no recurso.
Perguntas frequentes
Custas processuais são devolvidas se eu ganhar?
Sim. O vencido é condenado a reembolsar as custas antecipadas pelo vencedor, com correção monetária.
Posso parcelar as custas?
O art. 98, § 6º, do CPC permite que o juiz conceda o parcelamento de despesas processuais que a parte tiver de adiantar, conforme a situação financeira dela.
Quem tem advogado particular pode ter isenção de custas?
Sim. Ter advogado particular não impede, por si só, a concessão da justiça gratuita, conforme o art. 99, § 4º, do CPC.
As custas mudam todo ano?
Em muitos estados, os valores são atualizados anualmente, em geral por índices oficiais ou por unidades fiscais estaduais.
Custas e honorários são a mesma coisa?
Não. As custas vão para o Estado. Os honorários são a remuneração do advogado, seja pelo contrato, seja pela sucumbência.
Atenção: este texto tem caráter informativo. Valores de custas, taxas e emolumentos mudam conforme o estado, o tribunal e o ano, por isso confira sempre a tabela oficial. O texto não substitui a orientação de um advogado ou da Defensoria Pública.
