O valor de dispensa de licitação para 2022 foi atualizado recentemente. A atualização do valor limite para a dispensa de licitação é uma medida prevista na Lei n. 14.133, de 1º de abril de 2021. Trata-se de importante iniciativa legislativa que permite a atualização monetária dos limites inicialmente previstos na lei para fazer frente ao fenômeno inflacionário.
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Valor de dispensa de licitação 2022
O valor de dispensa de licitação para 2022 é de R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.
Antes de tudo, o Decreto n. 10.922, de 30 de dezembro de 2021 define o valor limite. Esse Decreto regulamenta o art. 182 da Lei n. 14.133/2021 (Nova Lei de Licitação Pública).
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Aliás, nos termos da Nova Lei de Licitação Pública, é dever do Poder Executivo Federal atualizar os valores por ela fixados. Essa atualização de valores deve ocorrer em 1º de janeiro de cada ano. O índice de correção monetária utilizado é o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) ou qualquer outro que venha a substituí-lo.
Ademais, o valor de dispensa de licitação para 2022 deve ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP). O PNCP é o sítio eletrônico oficial do governo brasileiro destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos na Nova Lei de Licitação Pública.
Para compras, obras e serviços contratados por consórcios públicos, autarquias ou fundações qualificadas como agências executivas o valor limite para a dispensa de licitação é o dobro, ou seja:
- R$ 216.081,64 no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores;
- R$ 108.040,82 para outros serviços e compras.
Ademais, para fins de aferição dos valores limites deverão ser observados a soma das despesas no exercício financeiro pela respectiva unidade gestora e da despesa realizada com objetos de mesma natureza.
Por fim, o somatório anual não se aplica para as contratações de até R$ 8.000 de serviços de manutenção de veículos automotores de propriedade do órgão ou entidade contratante, incluído o fornecimento de peças.
Valor de dispensa de licitação 2021
O valor de dispensa de licitação para 2021 é inferior a R$ 100.000, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores e inferior a R$ 50.000, no caso de outros serviços e compras.
Conforme dito anteriormente, o valor limite para a dispensa de licitação foi previsto na Nova Lei de Licitação Pública, a qual entrou em vigor em 01 de abril de 2021.
Entretanto, a Administração Pública poderá optar durante 2 anos pela utilização das disposições das demais leis, em especial a Lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesse caso, veda-se a aplicação combinada das leis.
Portanto, a Administração Pública pode optar pela realização da dispensa de licitação pelo regime anterior, sendo o contrato celebrado também regido pela norma antiga.
Valor de dispensa de licitação lei 8.666
O valor de limite para a dispensa de licitação na Lei n. 8.666/93 é de até R$ 33.000 para obras e serviços de engenharia e R$ 17.600 para compras e outros serviços.
Novamente, os valores serão o dobro para consórcios públicos, sociedade de economia mista, empresa pública e por autarquia ou fundação qualificadas, na forma da lei, como agências executivas os valores serão o dobro, ou seja:
- R$ 66.000 para obras e serviços de engenharia;
- R$ 35.200 para compras e outros serviços.
Essa previsão consta do art. 24, § 1º, da lei n. 8.666, de 21 de junho de 1993.
Igualmente, recorda-se que a Administração Pública poderá optar durante 2 anos, a partir de 1º de abril de 2021, pela utilização das disposições da Lei n. 8.666/1993.
Procedimento e documentos da dispensa de licitação 2022
O procedimento de dispensa de licitação encontra-se previsto na Nova Lei de Licitação Pública. Embora se trate de procedimento de contratação direta é exigido o cumprimento de formalidades previstas em lei, para o fiel cumprimento dos fins de interesse público.
Antes de tudo, o processo de dispensa de licitação deverá conter o documento de formalização de demanda, ou seja, o pedido do setor que precisa do produto ou serviço.
Em alguns casos, é preciso estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo. Além disso, o processo de dispensa deverá conter estimativa de despesa, parecer jurídico e técnico, se for o caso, o qual demonstre o atendimento dos requisitos exigidos na lei.
A contratação direta deverá ser instruída com a demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.
Ainda assim, a lei exige a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária. É necessário justificar a escolha do contratado e o preço.
Por último ocorre a autorização da autoridade competente, a qual deverá ser divulgada e mantida à disposição do público em sítio eletrônico oficial.
A Nova Lei de Licitação Pública previu uma tarefa a mais a ser adotada no caso de contratação direta por baixo valor. No caso, a contratação direta por baixo valor deverá ser preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial.
O aviso deverá ter a duração mínima de 3 dias úteis. Além disso, a divulgação deve conter a especificação do objeto pretendido e a manifestação de interesse da Administração em obter propostas adicionais de eventuais interessados.
Por fim, a contratação direta por baixo valor deve ser preferencialmente paga por meio de cartão de pagamento.
Procedimento e documentos da dispensa de licitação lei 8.666
O procedimento de dispensa de licitação previsto na Lei n. 8.666/1993 é semelhante à fase interna de uma licitação.
Primeiramente, é preciso elaborar o termo de referência ou projeto básico, documento que contém especificações técnicas do objeto e das condições da contratação ou fornecimento.
A descrição do objeto deve ser feita de forma precisa, suficiente e clara. Aliás, o termo de referência ou projeto básico deve conter pesquisa de preços e a estimativa de preços da contratação.
Em seguida, é preciso realizar a justificativa da contratação, a qual deve contemplar as razões de fato e de direito que fundamentam a demanda, apontando claramente os benefícios a serem alcançados pela contratação. Aqui é necessário evidenciar que a dispensa de licitação é a melhor ou única solução capaz de satisfazer as necessidades da Administração Pública.
Após isso, a autoridade competente deve autorizar a contratação direta por meio de dispensa de licitação. Por fim, exige-se a publicação oficial do extrato de dispensa.
Conclusão
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