Conforme o art. 58 da Lei n. 4.320/1964, o empenho de despesa é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.

O valor limite da carta convite 2022 é R$ 330.000 para obras e serviços de engenharia, e de R$ 176.000 para os demais serviços e compras que não envolvam engenharia.

A inexigibilidade de licitação é a modalidade de contratação direta utilizada nos casos em que a realização do processo competitivo é inviável, em razão da inexistência de pluralidade de potenciais interessados.

O valor de dispensa de licitação para 2022 é de R$ 108.040,82, no caso de obras e serviços de engenharia ou de serviços de manutenção de veículos automotores, e de R$ 54.020,41 para outros serviços e compras.

A autarquia é uma pessoa jurídica de direito público, integrante da Administração Indireta, criada ou extinta por lei para desenvolver atividade típica própria do Estado.